16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 02:53

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
23/08/2025 03:52

Juntada de Petição
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040252-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE BELO DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL GOMES ALMEIDA (OAB RJ231295) DESPACHO/DECISÃO A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange à responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticadas em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se.
13/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:15

Decisão interlocutória
07/08/2025 19:14

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
09/07/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 20:56

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
17/06/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:44

Juntada de Petição
17/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
13/06/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 08:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040252-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE BELO DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL GOMES ALMEIDA (OAB RJ231295)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar aos réus a suspensão dos descontos relacionados ao benefício previdenciário da parte autora (NB: 170.887.349-7), em favor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS (AMBEC), descontos esses que vem sendo efetuados sob a rubrica "CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701", até o deslinde final da lide.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).
11/06/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:48

Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO43S para RJRIO28F)
07/06/2025 12:14

Alterado o assunto processual
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:39

Declarada incompetência
06/05/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 00:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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