19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000260-93.2023.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ALZIRA ALVES FERREIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): THAYANE DA SILVA LESSA FERREIRA (OAB RJ225545)REQUERENTE: APARECIDA ALVES FERREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): THAYANE DA SILVA LESSA FERREIRA (OAB RJ225545)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
18/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 14:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-10
14/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000260-93.2023.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ALZIRA ALVES FERREIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): THAYANE DA SILVA LESSA FERREIRA (OAB RJ225545)REQUERENTE: APARECIDA ALVES FERREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): THAYANE DA SILVA LESSA FERREIRA (OAB RJ225545)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 09:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
03/09/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
03/09/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-10
30/08/2025 19:15

Juntada de Petição
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 16:49

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/06/2025 11:58

Juntada de Petição
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000260-93.2023.4.02.5108/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALZIRA ALVES FERREIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): THAYANE DA SILVA LESSA FERREIRA (OAB RJ225545)AUTOR: APARECIDA ALVES FERREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): THAYANE DA SILVA LESSA FERREIRA (OAB RJ225545)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora, o benefício previdenciário de pensão por morte, sendo o valor da pensão correspondente a 60% do valor do benefício recebido pelo ex-segurado, na cota-parte de 100%, desde a data do óbito do instituidor (04/03/2022) até o óbito da Sra.

Aparecida Alves Ferreira (29/12/2023) (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a data do óbito do instituidor (04/03/2022 - evento 1, CERTOBT8), até o óbito da beneficiária, Sra.

Aparecida Alves Ferreira (29/12/2023 -evento 21, CERTOBT2), atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se os valores recebidos, indevidamente, a título de BPC/LOAS (NB ?? 516.592.317-3), observada a prescrição quinquenal.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

Dê-se vista da sentença ao MPF.

P.

R.

I.
10/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 06:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 01:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/06/2025 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2024 13:44

Conclusos para julgamento
07/06/2024 16:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALZIRA ALVES FERREIRA - NORMAL
20/05/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/04/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/04/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/03/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 19:08

Despacho
10/01/2024 19:05

Juntada de Petição
19/09/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 13:22

Juntada de Petição
01/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/05/2023 23:21

Juntada de Petição
18/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/04/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
29/03/2023 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:05

Despacho
29/03/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 20:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/02/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 18:00

Determinada a intimação
24/02/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 13:03

Alterado o assunto processual
22/01/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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