04/09/2025 16:43

Conclusos para julgamento
03/09/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039033-63.2025.4.02.5101/RJRELATOR: DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEYAUTOR: MARCOS HENRIQUE PEREIRAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 27/08/2025 - CONTESTAÇÃO
27/08/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 14:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/07/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039033-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS HENRIQUE PEREIRAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Evento 6: O Autor alega que a demanda também abrange parcelas vincendas, cuja inclusão elevará o valor da condenação para patamar superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

Requereu a conversão do rito do juizado especial para o rito do procedimento comum, com o reconhecimento da dispensabilidade de apresentação do termo de renúncia.

A competência do Juizado Especial Federal está limitada ao valor de 60 salários mínimos (art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).

O cálculo desse teto deve, nos termos dos arts. 291 e 292, § 1º e § 2º, do CPC, considerar o valor das prestações vencidas ao tempo do ajuizamento, somado ao valor das prestações vincendas, que será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações, na data do ajuizamento da demanda.

No caso dos autos, o Autor atribuiu R$ 62.260,34, montante inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição, compatível com o limite de competência dos Juizados Especiais Federais.

Intime-se o Autor a dar cumprimento à Decisão do Evento 3, sob pena de extinção.
16/06/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 09:38

Determinada a intimação
13/06/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 11:48

Determinada a intimação
05/05/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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