14/09/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/09/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 16:47

Juntada de Petição
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/08/2025 16:12

Juntada de Petição
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026208-87.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ERIKA DIAS VALVIESSEADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se a União para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença (evento 25).

Prazo: 30 (trinta) dias. (...) a) determinar que a parte ré a abstenha-se de efetivar o desconto do chamado custeio do auxílio pré-escolar (cota parte pré-escolar); (...) Ainda, intime-se a parte autora para que promova a execução, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. Com relação aos cálculos, deverá observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Cumprido, intime-se a União, na forma do art. 535 do CPC.

Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária e, na sequência, voltem conclusos para decisão.

Na ausência de impugnação prossiga-se a execução com as cautelas de praxe.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 19:11

Despacho
14/08/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 12:40

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026208-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ERIKA DIAS VALVIESSEADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que a parte ré a abstenha-se de efetivar o desconto do chamado custeio do auxílio pré-escolar (cota parte pré-escolar); b) condenar a parte ré à repetição dos valores recolhidos a título de custeio do auxílio pré-escolar, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente (IPCA-E) desde cada desconto, e acrescido de juros de mora (índices da caderneta de poupança) a partir da citação.

Fica autorizado o desconto, no valor da condenação, de eventuais parcelas já adimplidas na via administrativa, desde que devidamente comprovadas.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 00:29

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 11:57

Conclusos para julgamento
23/07/2025 18:59

Decisão interlocutória
26/06/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 18:23

Juntada de Petição
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026208-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERIKA DIAS VALVIESSEADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Ante a contestação no evento 10, intime-se a parte autora em réplica. Prazo: 10 dias. P.I.
05/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:39

Determinada a intimação
05/06/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:09

Juntada de Petição
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/05/2025 14:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/05/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 17:36

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20S para RJSGO04S)
26/03/2025 10:12

Declarada incompetência
25/03/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001285-91.2025.4.02.5005

Maria da Penha Angelo de Melo Ricarte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Liviani Vilela Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 5010798-20.2024.4.02.5102

Alexandre dos Santos Feitoza

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/10/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 5029602-48.2024.4.02.5001

Narquiele Silva Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jonatas Thans de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 5076076-68.2024.4.02.5101

Dilceia Nunes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/09/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 5008123-53.2025.4.02.5101

Roberio Batista Campos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo