13/09/2025 00:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
28/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
26/08/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078911-29.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSA HELENA DE ARAUJO (Pais)ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421)AUTOR: KAIO DE ARAUJO RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação supra, condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB 715.369.445-6, desde o requerimento administrativo (21/06/2024), bem como a pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS conceda o referido benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Intime-se o MPF.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
25/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 12:04

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078911-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSA HELENA DE ARAUJO (Pais)ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421)AUTOR: KAIO DE ARAUJO RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Com a juntada da verificação social, dê-se vista às partes para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre eventual proposta de acordo."
13/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2025 11:59

Juntada de Petição
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 40
16/05/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:36

Determinada a intimação
06/05/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 06:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
26/02/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
24/02/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/02/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
10/12/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/12/2024 07:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:34

Determinada a citação
28/11/2024 15:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAIO DE ARAUJO RAMOS <br/> Data: 12/02/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR D
28/11/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 14:33

Não Concedida a tutela provisória
04/10/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 20:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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