09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002868-57.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: EMIDIO WELLINGTON BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318)AUTOR: JENIFFER HALLER CABRAL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Considerando que o documento apresentado para comprovação de domicílio resume-se ao fornecimento de consumo de água que não se permite a transferência para eventual ocupante de imóvel, e considerando que a devolução da intimação para purga da mora, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documentos expedidos por concessionária/permissionária de serviço público (luz e gás) para fins de comprovação de domicílio, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.

Ultrapassado o prazo, sem cumprimento, voltem-me para sentença terminativa.

Caso contrário, voltem-me para deliberação.
04/09/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 23:12

Determinada a intimação
03/09/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 10:57

Juntada de Petição
19/08/2025 13:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50094301920254020000/TRF2
22/07/2025 12:24

Juntada de Petição
11/07/2025 00:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 16 e 15 Número: 50094301920254020000/TRF2
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002868-57.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: EMIDIO WELLINGTON BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318)AUTOR: JENIFFER HALLER CABRAL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o Procedimento Comum, na qual pretendem os autos, inclusive em sede de tutela, a juntada de processo administrativo de consolidação de propriedade com a suspensão de ato expropriatório, do imóvel adquirido junto à ré em 28/11/2011.

Em sua petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça.

Intimada a se manifestar, apresentou petição em Evento 12. É o suficiente.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, deflagra a presunção legal de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais em favor da pessoa natural que assim expressamente o declare.

Acerca desse tema, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ponderando a presunção legal estabelecida pelo CPC, reputou que o acesso à justiça gratuita não poderia ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, lastreando-se tão somente na declaração firmada pela pessoa.

Destarte, em que pese a alegação de hipossuficiência financeira, e apresentação de poucos documentos para justificar os gastos lançados, não foram apresentados documentos hábeis à sua corroboração.

A única declaração de renda apresentada, somente de uma das partes, em evento 12, COMP8, data do ano-calendário de 2023, não havendo informações acerca dos demais anos-calendários, bem como de seu cônjuge, afastando a alegada hipossuficiência financeira. Considerando que os benefícios da gratuidade de justiça são medidas que permitem que pessoas carentes tenham acesso ao Poder Judiciário, afasto a alegada hipossuficiência financeira e indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.
13/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:19

Decisão interlocutória
09/06/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:19

Determinada a intimação
24/04/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 14:37

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO30S para RJNIG02F)
15/04/2025 13:30

Declarada incompetência
14/04/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO30S)
10/04/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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