14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 14:55

Juntada de Petição
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5012642-05.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 36 - O deferimento de autorização judicial para que a própria parte demandante expeça ofícios a órgãos públicos e/ou privados visando a obtenção de endereço atualizado da parte demandada é medida razoável e possível em hipóteses excepcionais em que comprovado que a requerente diligenciou de modo exaustivo, por seus próprios meios, na tentativa de localização do demandado.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PELO PRÓPRIO CREDOR.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR. 1.Agravo de Instrumento em face de decisão proferida que indeferiu a expedição de ofícios às instituições públicas para obtenção de informações acerca do endereço do Demandado 2.

Na linha de entendimento consolidado por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede judicial, a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, ao Banco Central do Brasil e/ou a instituições públicas ou privadas detentoras de informações, às vezes sigilosas, sobre pessoas físicas e/ou jurídicas, é viável apenas em hipóteses excepcionais e quando comprovado que o requerente diligenciou de modo exaustivo, por seus próprios meios, na tentativa de localização do devedor e de seu patrimônio (cf.

STJ, AGREsp nº 667578/MG, Primeira Turma, Rel.

Min.

LUIZ FUX, julg: 21/06/2005, DJ: 01/08/2005; REsp nº 256156/MG, Segunda Turma, Rel.

Min.

FRANCIULLI NETO, julg: 15/04/2004, DJ: 30/06/2004; TRF 2ª Região, AC nº 20.***.***/0249-88-3/RJ, Sexta Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julg: 21/02/2011, E-DJF2R: 28/02/2011; 20.***.***/0161-08-6/RJ, Oitava Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, julg: 03/11/2011, E-DJF2R: 12/11/2011). 3.

Por outro lado, tem-se verificado em diversos feitos que, a despeito de haver a CEF procedido a todas as diligências que lhe eram possíveis junto ao DETRAN/RJ, ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e às concessionárias de serviço público, na tentativa de obter o paradeiro atualizado do devedor, houve expressa recusa dos diversos órgãos consultados, com a ressalva de que o pedido somente poderia ser atendido mediante requisição judicial.

Vale consignar, ainda, que, embora o Estado tenha assumido a tarefa de pacificar os conflitos de interesse e de o processo se desdobrar através do impulso oficial, o magistrado não atua de forma isolada, mas em parceria e colaboração das partes, que devem subsidiar o juízo de informações e condições para que o processo tenha o seu curso regular. 4.

Sob esse prisma, e à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, reputo recomendável a adoção da medida consistente na autorização judicial para que a própria Recorrente expeça ofício aos Órgãos Públicos e Privados, para que informem o endereço atualizado do Demandado (cf.

TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 20.***.***/0028-50-0, minha Relatoria, E-DJF2R 2/3/2012; 7ª Turma Especializada, AG nº 20.***.***/0144-65-2, Rel.

Des.

Fed.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, E-DJF2R 17/2/2011). 5.

Agravo de Instrumento parcialmente provido para que o MM.

Juízo da 15ª Vara Federal/RJ autorize a CEF a expedir os ofícios necessários à localização do Devedor. (TRF-2 - AG: 200902010159707, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 17/04/2012, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/05/2012) No presente caso, a parte requerente alegou e comprovou nos autos que todas as suas diligências realizadas para a busca do endereço da parte demandada restaram infrutíferas e que teria esgotado os meios de que dispunha para tanto.

Diante do exposto, autorizo que a parte demandante expeça ofícios aos órgãos cadastrais públicos e/ou privados objetivando tão somente a obtenção de endereços do(s) demandado(s).

As respostas a tais ofícios deverão ser encaminhadas diretamente à demandante, a qual deverá apenas informar a este Juízo o(s) novo(s) endereço(s) diligenciado(s).

Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a comunicação de novo endereço para o prosseguimento do feito, mantendo-se os autos suspensos.

Decorrido o prazo acima fixado sem manifestação da parte demandante, venham os autos conclusos para extinção.
18/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:26

Decisão interlocutória
18/07/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 11:44

Juntada de Petição
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5012642-05.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca das diligências negativas dos eventos 28 e 29, promovendo o prosseguimento do processo no prazo de 10 (dez) dias.
11/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:21

Despacho
11/06/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 18:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
06/05/2025 15:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
05/04/2025 10:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/04/2025 10:51

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
02/04/2025 21:20

Despacho
02/04/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/02/2025 15:14

Juntada de Petição
12/02/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:52

Despacho
04/02/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 07:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 12:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 14:39

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
10/12/2024 14:39

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
09/12/2024 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 20:30

Despacho
05/12/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 16:39

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
04/12/2024 15:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJVRE03F)
04/12/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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