TRF2 - 5112239-47.2024.4.02.5101
1ª instância - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/09/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 74 
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                                            19/09/2025 02:00 Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 69 
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                                            19/09/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5112239-47.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: ELIEZER FRANCISCO HILARIO JUNIORADVOGADO(A): ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 17/09/2025 - PETIÇÃO
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                                            18/09/2025 10:50 Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 74 
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                                            18/09/2025 10:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/09/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 69 
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                                            18/09/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5112239-47.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: ELIEZER FRANCISCO HILARIO JUNIORADVOGADO(A): ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 60 - 17/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 47 - 13/06/2025 - Homologada a Transação tipo BEvento 41 - 14/04/2025 - PETIÇÃO
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                                            17/09/2025 22:02 Juntada de Petição 
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                                            17/09/2025 07:50 Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 69 
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                                            17/09/2025 07:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/09/2025 07:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/09/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62 
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                                            02/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            02/08/2025 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61 
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                                            25/07/2025 02:02 Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 61 
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                                            24/07/2025 02:01 Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 61 
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                                            24/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5112239-47.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: ELIEZER FRANCISCO HILARIO JUNIORADVOGADO(A): ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 17/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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                                            23/07/2025 12:28 Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 61 
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                                            23/07/2025 12:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/07/2025 12:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/07/2025 07:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            10/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
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                                            30/06/2025 11:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/06/2025 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48 
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                                            18/06/2025 00:00 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025 
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                                            17/06/2025 10:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            17/06/2025 10:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            17/06/2025 02:01 Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48 
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                                            16/06/2025 02:01 Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48 
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                                            16/06/2025 00:00 Intimação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112239-47.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELIEZER FRANCISCO HILARIO JUNIORADVOGADO(A): ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo para impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos. Deste modo opera-se o trânsito em julgado de plano. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.
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                                            13/06/2025 12:39 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF) 
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                                            13/06/2025 12:39 Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025 
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                                            13/06/2025 08:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado 
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                                            13/06/2025 08:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado 
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                                            13/06/2025 08:46 Homologada a Transação 
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                                            04/06/2025 13:05 Conclusos para julgamento 
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                                            27/05/2025 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37 
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                                            05/05/2025 16:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            29/04/2025 19:52 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025 
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                                            19/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37 
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                                            14/04/2025 15:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            14/04/2025 15:35 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            10/04/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16 
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                                            09/04/2025 16:14 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            09/04/2025 16:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/04/2025 16:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/04/2025 16:05 Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12F) 
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                                            09/04/2025 16:05 Juntada de Certidão 
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                                            09/04/2025 11:35 Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo 
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                                            09/04/2025 11:34 Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 21 
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                                            08/04/2025 17:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 
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                                            08/03/2025 03:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26 
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                                            28/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26 
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                                            26/02/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18 
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                                            23/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18 
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                                            18/02/2025 20:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/02/2025 20:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/02/2025 20:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/02/2025 20:37 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22 
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                                            18/02/2025 20:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito 
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                                            18/02/2025 20:25 Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIEZER FRANCISCO HILARIO JUNIOR <br/> Data: 11/03/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PRIS 
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                                            17/02/2025 18:44 Juntada de Certidão 
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                                            17/02/2025 18:01 Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 15 
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                                            13/02/2025 20:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/02/2025 20:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/02/2025 20:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/02/2025 20:10 Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIEZER FRANCISCO HILARIO JUNIOR <br/> Data: 12/03/2025 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CARO 
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                                            13/02/2025 17:10 Juntada de Certidão 
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                                            13/02/2025 16:45 Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJA-RJ) 
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                                            12/02/2025 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6 
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                                            06/02/2025 17:41 Juntada de Petição 
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                                            05/02/2025 01:24 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7 
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                                            30/01/2025 04:20 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            17/01/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7 
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                                            07/01/2025 17:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/01/2025 17:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/01/2025 17:20 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            07/01/2025 13:25 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            07/01/2025 09:29 Juntada de Certidão 
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                                            24/12/2024 10:13 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            24/12/2024 10:13 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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