01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059442-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ADAILTON RONCATE DA GAMAADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA SOUZA (OAB RJ248704) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual se discute o reconhecimento da especialidade de trabalho de vigilante.

Em 21/10/2019 o Superior Tribunal de Justiça - STJ afetou para julgamento sob sistemática dos recursos especiais repetitivos do Tema 1031, em que se discute (a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; (b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; (c) se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade, com determinação de suspensão de todos os processos em trâmite em âmbito nacional.

A tese representativa da controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

A tese firmada pelo STJ em 09/12/2020 no julgamento do tema foi a seguinte: É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.

Há que se destacar, todavia, que a matéria foi submetida ao STF no Tema nº 1.209 (RE 1.368.225), com reconhecimento da existência de repercussão geral e determinação de suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre o tema. Assim, determino o sobrestamento do feito até a decisão do STF.

Intimem-se as partes para ciência.
09/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 20:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
09/06/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 21:57

Juntada de Petição
28/05/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 19:11

Determinada a intimação
14/05/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 08:54

Determinada a intimação
03/12/2024 16:56

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 12:23

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2024 10:45

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 10:45

Alterado o assunto processual
12/08/2024 14:48

Alterado o assunto processual
09/08/2024 02:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

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