05/09/2025 09:26

Juntada de Petição
21/07/2025 16:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 16:35

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
18/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004650-90.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LEDA RIBEIRO DIASADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, em paridade e nos mesmos moldes percebidos pelos analistas tributários ativos, o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, à luz da Lei n. 13.464/2017, até dezembro de 2023, devendo ser excluídos os valores da gratificação quitados na via administrativa, a evitar a duplicidade de pagamentos e respeitada a prescrição quinquenal.

As parcelas atrasadas deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que foram pagas a menor, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e atualizados pela SELIC, desde a entrada em vigor da EC 113/21, sem cumulação com correção monetária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado. Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
10/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:19

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 14:44

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:25

Despacho
07/10/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 11:20

Juntada de Petição
19/08/2024 20:45

Juntada de Petição
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 14:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2024 14:53

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5130317-26.2023.4.02.5101

Nathalia Pacheco Antunes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012047-92.2023.4.02.5117

Ester da Conceicao Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011033-65.2021.4.02.5110

Marco Antonio Bini Domingos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/02/2022 13:58

Exibir Processo

Processo nº 5003465-57.2024.4.02.5121

Uniao

Eliana de Fatima Freire Conde dos Santos

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5003465-57.2024.4.02.5121

Uniao

Eliana de Fatima Freire Conde dos Santos

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 13:05

Exibir Processo