12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5115056-21.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: YURI HENRIQUE MARTINS PEREIRAADVOGADO(A): JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB CE051035)ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA REIS MATOS (OAB CE027470)ADVOGADO(A): DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385) DESPACHO/DECISÃO A tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos auferidos pela parte, a título de "folgas indenizadas" não seguiu a sistemática dos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, o que, caso ocorresse, destacaria, por ocasião do ressarcimento tributário, o valor pago a título dessa rubrica do montante auferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária durante o ano de apuração do fato gerador.

Assim, a tributação em questão, embora incidente, no momento do recolhimento, sobre o valor específico da rubrica paga, sujeitou-se à regra geral de apuração anual do fato gerador do imposto de renda, com base na totalidade dos rendimentos auferidos, ocasião em que é totalizada a base de cálculo dos valores tributáveis, dela abatendo-se os valores não tributáveis.

Por tal razão, está correto o posicionamento adotado pela Ré, no sentido de que o cálculo do valor devido ao Exequente, a título de restituição tributária, nestes autos, deva considerar a base de cálculo anual, dela abatendo os valores recebidos a título de "folgas indenizadas" anualmente, ao invés de se proceder à apuração mensal dos descontos efetuados.

O problema para fins de cumprimento da sentença diz respeito ao momento do encontro de contas, pois, de fato, surge a dúvida da forma como se atualizará o valor recolhido a maior, desde a data do recolhimento indevido, se tal recolhimento em excesso apenas é apurado em momento posterior, com a configuração do fato gerador, que é anual.

Há que ser adotada, no entanto, sistemática de cálculo que compatibilize a sistemática de apuração anual do imposto de renda com a norma que extravasa do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 pois, na prática, o Autor foi privado de valor de seu rendimento mensal por ter sofrido tributação indevida, na fonte pagadora de seus vencimentos.

O cálculo, para compatibilizar essas duas sistemáticas, deverá ser elaborado da seguinte forma: 1) Mediante apuração anual, com base nas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte autora, deverá ser abatido, da base de cálculo do imposto devido, o somatório dos valores recebidos, no ano respectivo, a título de "folgas indenizadas". 2) Se o cálculo efetivado no item 1 apurar valor de imposto de renda a ser restituído, inclusive, em montante superior ao que eventualmente já tenha sido apurado na declaração de ajuste anual, esse imposto a restituir, ou o acréscimo a restituir, em relação ao que fora apurado no ajuste anual, deverá ser dividido pelo número de meses, no ano da tributação, em que foram pagos valores de "folgas indenizadas". 3) Efetivado o procedimento descrito no item 2, obter-se-á o valor médio que teria sido descontado indevidamente do Exequente, em cada momento em que recebeu indenização de "folgas indenizadas".

Assim, posicionando-se cada valor, sequencialmente, em uma das competências em que pagas tais indenizações, deverá ser aplicada a Taxa Selic, desde o mês da tributação indevida, abatendo-se, do montante que vier a ser apurado, o valor efetivamente recebido pelo Exequente, a título de restituição de imposto de renda relativo àquele ano.

Restando valor de imposto ainda a ser restituído, tal montante deverá continuar a ser atualizado pela Taxa Selic, conforme determinado no julgado, até o momento atual.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos suas declarações de imposto de renda relativas aos anos que abarcam o período de restituição tributária discutido neste processo.

Deverá juntar, também, o extrato bancário ou outra documentação que comprove o valor que efetivamente recebeu, a título de restituição de imposto de renda, relativa a cada ano de apuração.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam elaborados novos cálculos de liquidação, seguindo-se as instruções acima.
10/09/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 09:56

Determinada a intimação
09/09/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5115056-21.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOREQUERENTE: YURI HENRIQUE MARTINS PEREIRAADVOGADO(A): JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB CE051035)ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA REIS MATOS (OAB CE027470)ADVOGADO(A): DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 19/08/2025 - Remetidos os Autos
20/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:51

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
05/08/2025 16:10

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
05/08/2025 16:10

Determinada a intimação
05/08/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5115056-21.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOREQUERENTE: YURI HENRIQUE MARTINS PEREIRAADVOGADO(A): JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB CE051035)ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA REIS MATOS (OAB CE027470)ADVOGADO(A): DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 26/05/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/05/2025 18:03

Juntada de Petição
13/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:27

Determinada a intimação
19/02/2025 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/02/2025 22:42

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 13:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO33
04/11/2024 13:53

Transitado em Julgado - Data: 04/11/2024
31/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/09/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/09/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2024 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/09/2024 16:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/09/2024 16:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/09/2024 15:04

Juntada de Petição
26/08/2024 13:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
26/08/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/08/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/08/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2024 14:08

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2024 15:49

Conclusos para julgamento
29/05/2024 15:57

Juntada de Petição
29/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/04/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 16:03

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2024 15:54

Conclusos para julgamento
29/02/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/02/2024 18:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2024 21:09

Juntada de Petição
26/02/2024 13:43

Juntada de Petição
24/02/2024 02:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/01/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 16:08

Determinada a citação
08/12/2023 21:54

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 10:46

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/11/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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