14/07/2025 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
14/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 13:58

Despacho
09/07/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 20
09/07/2025 11:18

Juntada de Petição
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:15

Juntada de Petição
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013629-10.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HOSPITAL CASA MENSSANA HOSPITAL GERAL, ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDAADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO GUIDINE (OAB RJ145494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HOSPITAL CASA MENSSANA HOSPITAL GERAL, ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$186.639,15, inscrito em dívida ativa sob os nºs *04.***.*55-58-55, *04.***.*55-52-60, *04.***.*55-59-36, *04.***.*55-53-40, *04.***.*55-56-93, *04.***.*55-54-21, *04.***.*55-57-74 e *04.***.*55-55-02.

Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 11, argumentando em apertada síntese, a nulidade da execução, já que fundada em título executivo carente de liquidez e certeza por ausência dos requisitos legais para sua formação.

Ademais, defende ausência de notificação no PA, e que deveria ser considerada a função social da empresa, eximindo a mesma de eventuais atos constritivos.

Por fim, no seu pedido, requer que seja reconhecida a prescrição dos créditos.

Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta, em síntese, a legalidade das CDAs, bem como de todos os valores inscritos, não restando demonstrado pelo executado qualquer irregularidade apta a desqualificar a presunção de liquidez e certeza do título executivo. É o suficiente a relatar.

DECIDO.

Em que pese as alegações da parte executada, não verifico qualquer ilegalidade nas CDAs que lastreiam o feito, ficando evidente que se trata de cobrança relativa às inscrições *04.***.*55-58-55, *04.***.*55-52-60, *04.***.*55-59-36, *04.***.*55-53-40, *04.***.*55-56-93, *04.***.*55-54-21, *04.***.*55-57-74 e *04.***.*55-55-02, concernentes a contribuições vencidas entre 19/05/2023 e 20/09/2023.

Diversamente do alegado é fácil notar que as aludidas CDAs são bastante claras quanto à natureza da dívida, bem como ao período do débito, o que mitiga as afirmações da executada, já que atendidos os requisitos exigidos no art. 2º, da Lei 6.830/80, estando o débito devidamente discriminado e fundamentado, inclusive quanto à incidência de juros e demais consectários legais. Ressalte-se que as alegações genéricas feitas pela parte executada caem por terra com a simples leitura das CDAs, que atendem aos requisitos exigidos tanto pela Lei 6.830/80, quanto pelo Código Tributário Nacional, não afetando os requisitos de certeza e liquidez dos títulos executivos que lastreiam o presente feito.

Cumpre observar, ainda, que no caso em análise, tratando-se de execução de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para este fim, qualquer outra providência a ser adotada pela autoridade administrativa, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo por parte do Fisco, ou a notificação do contribuinte, orientação que já se encontra pacificada na jurisprudência, inclusive com a edição da Súmula nº 436, do Colendo STJ, que assim determina: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Com relação a considerar a função social da empresa, insta ressaltar que esta foi devidamente citada e oportunizada a quitar o débito ou oferecer bens a penhora, havendo, ainda, a possiblidade de parcelamento da dívida a ser requerido na via administrativa, solução certamente menos gravosa para solução da lide, razão pela qual, não verifico qualquer excesso no procedimento adotado até o momento.

Por fim não há que se falar em prescrição, tendo em vista que os créditos declarados pelo próprio contribuinte venceram no ano de 2023, evidenciando que não ocorreu o decurso de 5 anos, já que a ajuizamento se deu em 13/02/2025.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.

Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito.

Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, observando o já determinado no evento 60.

Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.

Intime(m)-se.
11/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:11

Decisão interlocutória
11/06/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 17:52

Despacho
30/04/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 17:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 13:33

Juntada de Petição
15/04/2025 00:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
01/03/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 13:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 12:56

Determinada a citação
17/02/2025 21:48

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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