15/09/2025 17:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
09/09/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
08/09/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5007457-29.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: BRUNO FAGUNDES LUIZADVOGADO(A): EDSON MUNIZ DE CAMPOS (OAB RJ219499)ADVOGADO(A): DIEGO MARQUI PEREIRA (OAB RJ219498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por BRUNO FAGUNDES LUIZ, contra decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor constrito via SISBAJUD em razão do parcelamento da dívida. Para fins de concessão do efeito suspensivo, a agravante aduz, em síntese, que: (i) além do parcelamento da dívida pelo Agravante, consoante foi comprovado no Evento 101 - PET1 e COMP2, a quantia cujo bloqueio e penhora foram determinados e mantidos pelo Juízo a quo, qual seja, R$ 9.603,63, não excede o limite de 40 salários mínimos previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sendo impenhorável por este motivo; (ii) o pagamento do parcelamento da dívida e a manutenção do bloqueio de ativos financeiros, concomitantemente, implica em dupla oneração do Agravante; (iii) Decido.

A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio.

Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora.

Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal.

Apesar dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e afins serem absolutamente impenhoráveis, nos termos do disposto no art. 833, IV, do CPC/15, a impenhorabilidade da conta corrente sob este fundamento não pode ser presumida, devendo ser comprovada em atenção ao comando contido no art. 854, § 3º, I, do CPC/15.

Não é possível presumir que na conta corrente a ser penhorada, haverá́ apenas valores decorrentes do exercício de atividade profissional, aposentadoria ou demais benefícios, e não montantes oriundos de atividades diversas, como aplicações financeiras, que não teriam a natureza de verba alimentar, sendo, portanto, penhoráveis.

Na mesma esteira, ainda que o art. 833, X, do CPC/15 determine a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (ou outras pequenas reservas de capital) até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, também cabe ao executado comprovar que a verba decorre exclusivamente de seu trabalho e é destinada ao seu sustento e de sua família (art. 9º da Lei nº 6.830/80 e art. 854, § 3°, I, do CPC/15).

Em relação ao parcelamento realizado, o STJ, no julgamento do REsp nº 1756406/PA (Tema nº 1.012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” (g.n).

Nessa linha, embora o parcelamento da dívida seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, por si só, não tem o condão de desconstituir eventuais garantias determinadas e instituídas em período anterior à sua realização, como no caso em apreço.

Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência requerido.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se a agravada em contrarrazões no prazo legal.

Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15).

Após, voltem conclusos.

P.

I.
10/06/2025 18:15

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003444-66.2023.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5
10/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
10/06/2025 17:25

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
10/06/2025 11:44

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
10/06/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 10:52

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 103 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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