16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 13:44

Juntada de Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/08/2025 11:53

Juntada de Petição
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003936-93.2025.4.02.5103/RJAUTOR: CAROLINE CRESPO NOGUEIRAADVOGADO(A): TATIANA MONTEIRO MANSUR (OAB RJ187220)ADVOGADO(A): DIOMAR PESSANHA DE SALES (OAB RJ145820)SENTENÇAIsto posto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de benefício e condeno o INSS a: (a.1) implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de CAROLINE CRESPO NOGUEIRA, fixada a DIB em 19/02/2025 e a DCB em 24/07/2025; (a.2) pagar à parte autora as parcelas atrasadas a partir da DIB e até a DCB, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores eventualmente recebidos a título do NB 31/720.379.251-0; e (b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em 20 (vinte) dias úteis, cumprir o item (a.1) deste dispositivo.

Em igual prazo, deverá comprovar nestes autos o cumprimento desta decisão judicial.

Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
21/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:06

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 23:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 15:12

Juntada de Petição
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 06:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003936-93.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CAROLINE CRESPO NOGUEIRAADVOGADO(A): TATIANA MONTEIRO MANSUR (OAB RJ187220)ADVOGADO(A): DIOMAR PESSANHA DE SALES (OAB RJ145820) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. A autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 720.379.251-0, com DIB em 25/03/2025 e DCB em 04/04/2025 (evento 8, DECL2).

Pede que o INSS seja condenado a “implantar corretamente o benefício após criteriosa observância nas datas conflitantes, pagando o valor devido, abatendo valores irrisórios autorizados”.

Ademais, pede indenização por danos morais.

Para tanto, sustenta que a DII e a DCB do referido benefício não foram fixadas de acordo com as datas estabelecidas pelo perito médico, em 04/02/2025 e 24/07/2025, respectivamente. Tutela de urgência Indefiro o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, por ausência do periculum in mora (CPC, art. 300). Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa.

No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível. Outras providências Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos dos Goytacazes/RJ para, no prazo de 30 dias, esclarecer a DII e a DCB fixadas na conclusão da perícia médica administrativa, porquanto não refletem as considerações médico-periciais realizadas (evento 8, LAUDO1). Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis.

A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
06/06/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
06/06/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 21:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 21:30

Determinada a citação
28/05/2025 16:05

Juntado(a)
28/05/2025 15:21

Juntado(a)
22/05/2025 15:28

Juntado(a)
21/05/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM01F para RJCAM03S)
20/05/2025 11:52

Alterado o assunto processual
19/05/2025 12:36

Despacho
19/05/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 22:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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