20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 71
20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
16/09/2025 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50114889220254020000/TRF2
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 73
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 73
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003790-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.ADVOGADO(A): JULIANA SANTOS VILELA (OAB SP234477)ADVOGADO(A): TALITA DO NASCIMENTO SABATINI (OAB SP320740)ADVOGADO(A): ROBERTO RACHED JORGE (OAB SP208520)ADVOGADO(A): RENATA NOWILL MARIANO (OAB SP265475)ADVOGADO(A): LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK NETTO (OAB SP203945)AUTOR: OUTBACK STEAKHOUSE OF FLORIDA, LLCADVOGADO(A): JULIANA SANTOS VILELA (OAB SP234477)ADVOGADO(A): TALITA DO NASCIMENTO SABATINI (OAB SP320740)ADVOGADO(A): ROBERTO RACHED JORGE (OAB SP208520)ADVOGADO(A): RENATA NOWILL MARIANO (OAB SP265475)ADVOGADO(A): LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK NETTO (OAB SP203945)INTERESSADO: OUTBROKA RESTAURANTE E SERVICOS DE BUFFET LTDA (Assistente)ADVOGADO(A): DEBORAH DÁVILA DE ANDRADE SEREJO DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por OUTBACK STEAKHOUSE OF FLORIDA, LLC e OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. em face de CRIAR DESIGN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA e do INPI, buscando a nulidade do registro nº 929.851.080, para a marca mista OUTBROKA, de titularidade da empresa ré, bem como a abstenção de uso da referida marca, por qualquer meio, sob pena de pagamento de multa diária. Petição inicial (1.1) instruída com procuração e documentos.

Decisão (3.1) deferiu pedido de tutela de urgência suspender os efeitos do registro de marca nº 929.851.080, para a marca OUTBROKA, da ré Criar Design Comércio e Serviços de Móveis Ltda, bem como dispensou a prestação de caução pela autora. Pedido de ingresso na lide da empresa OUTBROKA RESTAURANTE E SERVIÇOS DE BUFFET como interveniente (26.1), impugnado pelas autoras (37.1).

Contestação da ré CRIAR DESIGN (43.1), em que suscita como questões preliminares (1) incompetência absoluta da Justiça Estadual de São Paulo em relação à tutela de urgência que determinou a abstenção da marca ‘’Outbroka", (2) o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada perante a Justiça do Estado de São Paulo, declarando-se prevento este Juízo Federal e consequentemente, (3) a reunião dos pedidos e extinção da apreciação da liminar por parte da justiça estadual.

Decisão (49.1) rejeitou as questões preliminares de incompetência do Juízo e conexão das ações, bem como rejeitou pedido de revisão de decisões proferidas por juízos estaduais, ou suspendê-las, deixando para apreciar pedido de intervenção após a contestação do INPI.

Tal decisão foi impugnada por meio do AI nº 5011488-92.2025.4.02.0000/RJ, ao qual foi negado seguimento.

Resposta do INPI (65.1), arguindo, em preliminar, sua posição processual como litisconsorte necessário especial, e, no mérito, reconhecendo a procedência do pedido autoral, requerendo ainda seja indeferido o pedido de assistência formulado.

II - QUESTÕES PReliminares Posição processual do INPI Conforme entendimento das Varas Federais especializadas em propriedade intelectual do Rio de Janeiro (Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285), a posição processual do INPI deve ser a de parte ré, inserindo-se dentre as suas faculdades, obviamente, o reconhecimento do pedido da parte autora, como no caso dos autos, e sem prejuízo de que eventualmente seja admitido no polo ativo da demanda, caso se faça necessário, com base em precedentes do e.

STJ (REsp 1.775.812 / RJ, REsp 1.817.109 / RJ, REsp 1.865.156 / SC, REsp 1.460.516 / ES, REsp 1.264.644 / RS, REsp 1.378.699 / PR, REsp 1258662 / PR).

Iii - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS A terceira interessada, OUTBROKA RESTAURANTE E SERVIÇOS DE BUFFET, requer seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial da ré CRIAR DESIGN, ou, subsidiariamente, como assistente simples.

A autora e o INPI se opuseram ao ingresso da referida empresa (37.1 , 65.1). É importante antes estabelecer que há uma clara distinção entre assistente litisconsorcial e assistente simples.

Ambos precisam ter interesse jurídico para ingressar no processo, ou seja, terem uma relação jurídica que será afetada pela demanda.

A diferença é que a assistência litisconsorcial faculta o ingresso de alguém que é titular ou cotitular da relação discutida em juízo, e por isso até poderia mesmo estar no processo desde o seu início.

Exemplo disso ocorre quando um bem pertence a duas pessoas, em condomínio, e alguém esbulha a posse da coisa. É possível que apenas um dos donos ajuíze a ação possessória para reaver o bem como um todo (art. 1.199, CC), mas no curso do processo o outro dono pode ingressar como assistente litisconsorcial do autor, pois ele também é titular daquela relação discutida em juízo.

Já no caso da assistência simples, o terceiro não é titular da relação, mas há uma relação de prejudicialidade, de modo que sua relação jurídica será prejudicada pela relação discutida em juízo. Exemplo disso ocorre na ação de despejo, quando o imóvel foi sublocado.

O sublocatário não é parte na ação, pois ela trata do contrato de locação, relação jurídica do qual ele não participa.

Mas se o locatário for despejado, o contrato de sublocação será prejudicado, e o sublocatário então terá que deixar o imóvel.

Ele assim possui claro interesse na vitória do locatário, podendo ingressar na ação de despejo como assistente simples. Observe-se que a diferença entre o assistente litisconsorcial e simples não tem a ver pelo quanto o terceiro será afetado pela ação, e sim pela titularidade da relação jurídica discutida (ver mais sobre essa distinção em GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 12. ed.

São Paulo: Saraiva, 2021).

No caso concreto, a interessada celebrou ajuste com a ré com vistas à transferência de titularidade (cessão de direitos) referente à marca OUTBROKA STEAK HOUSE (43.15).

Logo, há uma relação de prejudicialidade, de modo que a cessionária pode ingressar no feito como assistente simples da titular da marca, a ré.

Em razão disso, admito a empresa OUTBROKA RESTAURANTE E SERVIÇOS DE BUFFET como assistente simples, recebendo o processo no estado em que se encontra, conforme arts. 119 e 121 do CPC.

Proceda a Secretaria ao cadastramento da assistente simples e seus advogados. IV - RÉPLICA Em 15 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.

Após, à empresa ré, em provas.

Após, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
10/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 15:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OUTBROKA RESTAURANTE E SERVICOS DE BUFFET LTDA - REPRESENTANTE
10/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:44

Decisão interlocutória
05/09/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 18:38

Juntada de Petição
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011488-92.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
20/08/2025 16:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50114889220254020000/TRF2
18/08/2025 16:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50114889220254020000/TRF2
05/08/2025 18:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063487720254020000/TRF2
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 53
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
24/07/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 16:35

Decisão interlocutória
22/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 17:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/07/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 13:55

Juntada de Petição
02/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063487720254020000/TRF2
29/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/06/2025 17:34

Juntada de Petição
17/06/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003790-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.ADVOGADO(A): JULIANA SANTOS VILELA (OAB SP234477)ADVOGADO(A): TALITA DO NASCIMENTO SABATINI (OAB SP320740)ADVOGADO(A): ROBERTO RACHED JORGE (OAB SP208520)ADVOGADO(A): RENATA NOWILL MARIANO (OAB SP265475)ADVOGADO(A): LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK NETTO (OAB SP203945)AUTOR: OUTBACK STEAKHOUSE OF FLORIDA, LLCADVOGADO(A): JULIANA SANTOS VILELA (OAB SP234477)ADVOGADO(A): TALITA DO NASCIMENTO SABATINI (OAB SP320740)ADVOGADO(A): ROBERTO RACHED JORGE (OAB SP208520)ADVOGADO(A): RENATA NOWILL MARIANO (OAB SP265475)ADVOGADO(A): LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK NETTO (OAB SP203945) DESPACHO/DECISÃO Evento 26: dê-se vista às autoras sobre o pedido de ingresso na lide da empresa OUTBROKA RESTAURANTE E SERVIÇOS DE BUFFET como interveniente.

Prazo de 10 dias.

Ressalto que tal pedido somente será apreciado após a vinda das respostas da ré CRIAR DESIGN e do INPI.
06/06/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 21:27

Determinada a intimação
02/06/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 18:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006348-77.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
21/05/2025 16:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063487720254020000/TRF2
19/05/2025 17:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50063487720254020000/TRF2
15/05/2025 17:57

Juntada de Petição
29/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 16:38

Juntada de Petição
25/04/2025 16:38

Juntada de Petição
24/04/2025 11:05

Intimado em Secretaria
24/04/2025 11:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
01/04/2025 07:19

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/03/2025 14:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/03/2025 08:43

Despacho
13/03/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:50

Despacho
20/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 15:50

Juntada de peças digitalizadas
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/01/2025 16:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:04

Juntada de Petição
21/01/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004614-63.2025.4.02.5118

Guilherme Goulart dos Santos Gonzalez

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/05/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 5024075-18.2024.4.02.5001

Antoanellia Dias Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/06/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 5021440-62.2023.4.02.5110

Ana Cristina da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013447-24.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Rio Soft Ice do Brasil Transportes e Com...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008060-40.2021.4.02.5110

Jorge Luiz Gonzaga Caetano

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/01/2022 10:56

Exibir Processo