15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010309-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SAMUEL BRAGA LIMA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421)AUTOR: ROSANA DOS SANTOS BRAGA LIMA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO O INSS indeferiu a concessão do benefício assistencial sob o fundamento de que a renda per capita do grupo familiar ultrapassa o limite legal, alegando que a "A renda do grupo familiar declarada consiste em R$706,00,advindos R$1.412,00 de benefício previdenciário sob NB 31/609392728-1 , e R$1412,00 formados por sua última remuneração bruta de trabalho e outras fontes de renda, totalizando R$2.814,00 recebidos pelo genitor do requerente.

Dessa forma, a renda per Capita declarada (R$2.824,00 divididos pelos quatro componentes do grupo familiar) é superior a 1/4 do Salário-Mínimo (R$ 706,00)" Em consulta aos sistemas previdenciários, verifica-se dos autos que o genitor do autor encontra-se em gozo de auxílio-doença desde novembro de 2015: Todavia, no processo administrativo do benefício assistencial foi considerada, além do valor do referido benefício (R$ 1.412,00), a quantia de R$ 1.412,00 lançada no CadÚnico como “remuneração bruta do trabalho no último mês”, resultando em renda familiar per capita de R$ 706,00, acima do limite legal: Diante da aparente inconsistência na composição da renda familiar, converto o julgamento em diligência para esclarecimentos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se o genitor efetivamente exerceu atividade laboral remunerada no ano de 2024, ou se o valor lançado no CadÚnico corresponde a mera informação declaratória, esclarecendo, ainda, a sua condição de beneficiário de auxílio-doença desde novembro de 2015.

Caso tenha havido percepção de remuneração de trabalho no período, deverá apresentar comprovantes de pagamento correspondentes (tais como contracheques, recibos, comprovantes bancários ou documentos equivalentes).

Cumprido, dê-se vista ao INSS.

Sem prejuízo, expeça-se os honorários periciais considerando a entrega do laudo social de evento 31.
05/09/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 21:25

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2025 11:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2025 14:39

Conclusos para julgamento
24/08/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/08/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:08

Convertido o Julgamento em Diligência
23/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
01/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
27/06/2025 14:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
27/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
06/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010309-49.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: SAMUEL BRAGA LIMA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421)AUTOR: ROSANA DOS SANTOS BRAGA LIMA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 15/05/2025 - LAUDO PERICIAL
20/05/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 19:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
16/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15, 21 e 20
14/04/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 15, 16 e 17
03/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:52

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/04/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
27/03/2025 14:45

Juntada de Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/02/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 07:37

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO07S para RJRIO12S)
07/02/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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