02/09/2025 15:25

Juntada de Petição
27/08/2025 18:29

Juntada de Petição
25/08/2025 15:37

Juntada de Petição
19/08/2025 04:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
16/07/2025 13:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004733-06.2024.4.02.5006/ES AUTOR: AGENTILIA GRAZZIOTTI DE ALMEIDAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por AGENTILIA GRAZZIOTTI DE ALMEIDA, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
15/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:35

Decisão interlocutória
15/07/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
30/06/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:58

Juntada de Petição
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004733-06.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: AGENTILIA GRAZZIOTTI DE ALMEIDAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 12/06/2025 - RECURSO INOMINADO
12/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
12/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/06/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004733-06.2024.4.02.5006/ESAUTOR: AGENTILIA GRAZZIOTTI DE ALMEIDAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: I - Declarar a inexistência de débito da parte autora para com a associação em relação à contribuição associativa discutida nos presentes autos; II - Condenar a associação , a devolver todos os valores que foram indevidamente descontados dos proventos da parte autora, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais); III - Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento dos valores da condenação.

CONCEDO a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para que cesse, em definitivo, o desconto mensal com comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento.
10/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
10/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:07

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 12:19

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
22/05/2025 16:39

Juntada de Petição
21/05/2025 18:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
20/05/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
06/05/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
22/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AGENTILIA GRAZZIOTTI DE ALMEIDA <br/> Data: 12/05/2025 às 09:30. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Pa
10/04/2025 18:41

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:34

Despacho
25/03/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:58

Decisão interlocutória
24/03/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
18/03/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 49
18/03/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/03/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01F)
10/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 15:57

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 11/03/2025 15:30. Refer. Evento 29
10/03/2025 15:36

Juntada de Petição
07/03/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 38 e 39
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
07/02/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
31/01/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 30
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
17/01/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/01/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/01/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/01/2025 12:23

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 11/03/2025 15:30
17/01/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/01/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/01/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/01/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/01/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/01/2025 22:04

Despacho
09/01/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 15:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01F para ESVITCONCJ)
12/12/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/11/2024 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:39

Decisão interlocutória
08/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 15:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/08/2024 16:12

Juntada de Petição
24/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
22/07/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 10:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 13:30

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003714-04.2020.4.02.5103

Carlos Alberto Vieira Zaccaro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031039-81.2025.4.02.5101

Jorge Andre Coimbra da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 5014394-15.2024.4.02.5101

Lia do Nascimento Nunes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/02/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 5010441-60.2022.4.02.5118

Ana Carla Gomes de Campos

Unirio - Universidade Federal do Estado ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 5009920-76.2021.4.02.5110

Marcelo Miguel de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/02/2022 11:59

Exibir Processo