TRF2 - 5028757-50.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 15:45
Baixa Definitiva
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21/07/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 08:58
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> ESVITJE04
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21/07/2025 08:58
Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
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18/07/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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18/07/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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17/07/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2025 A 17/07/2025RECURSO CÍVEL Nº 5028757-50.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTORECORRENTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO A.
S.
NETO (OAB ES032410)ADVOGADO(A): ANDREIA PATRICIA DOS SANTOS BARRETO (OAB ES032100)RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)A 3ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, MAS SUSPENDO A CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC).
OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVAVotante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVAVotante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTOVotante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA -
15/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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14/07/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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14/07/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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11/07/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 18:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/07/2025 14:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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01/07/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 17h00min.
RECURSO CÍVEL Nº 5028757-50.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 19) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO A.
S.
NETO (OAB ES032410) ADVOGADO(A): ANDREIA PATRICIA DOS SANTOS BARRETO (OAB ES032100) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de junho de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
30/06/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/06/2025 18:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/07/2025 14:00 a 17/07/2025 17:00</b><br>Sequencial: 19
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26/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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19/06/2025 13:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5028757-50.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO A.
S.
NETO (OAB ES032410)ADVOGADO(A): ANDREIA PATRICIA DOS SANTOS BARRETO (OAB ES032100) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.
Juíza Federal no exercício da titularidade Dra.
Karina de Oliveira e Silva, foi determinada a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, com início no dia 10/07/2025 e encerramento no dia 17/07/2025. Abaixo seguem as orientações dirigidas às partes, como determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) têm prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do processo da pauta virtual, se assim preferirem, e a inclusão em sessão ordinária POR VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada em 17/07/2025, oportunidade em que poderão realizar a sustentação oral. 3 - O silêncio das partes implicará a manutenção do processo na sessão virtual. 4- Os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais são contados a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo não implica o início da contagem de qualquer prazo. -
12/06/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 09:39
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR03G02)
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11/06/2025 09:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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10/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/05/2025 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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12/05/2025 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/04/2025 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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23/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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13/04/2025 22:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/04/2025 22:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/04/2025 22:36
Julgado improcedente o pedido
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04/12/2024 17:11
Conclusos para julgamento
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08/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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14/08/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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13/08/2024 17:03
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 13/08/2024 13:00. Refer. Evento 25
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13/08/2024 14:03
Juntada de peças digitalizadas
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12/08/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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05/07/2024 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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05/07/2024 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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05/07/2024 21:28
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 21:20
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 13/08/2024 13:00
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24/06/2024 23:01
Convertido o Julgamento em Diligência
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12/06/2024 15:01
Juntado(a)
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12/06/2024 14:53
Juntado(a)
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27/05/2024 13:22
Conclusos para julgamento
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26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/02/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2023 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/11/2023 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/11/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 17:35
Determinada a citação
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26/09/2023 11:45
Conclusos para decisão/despacho
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21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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20/09/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/09/2023 11:27
Juntada de Petição
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02/09/2023 10:51
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04F)
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02/09/2023 10:50
Juntada de Certidão
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04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
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25/07/2023 16:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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25/07/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 16:42
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5025383-65.2019.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 23, 36
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14/07/2023 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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