TRF2 - 5032339-54.2020.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 17:16
Baixa Definitiva
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11/08/2025 16:59
Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
-
06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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13/07/2025 20:55
Juntada de Petição
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05/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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29/06/2025 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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17/06/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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10/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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10/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032339-54.2020.4.02.5101/RJEXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971)SENTENÇAJULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 487, inc.
I e 924, inc.
II, ambos do CPC.
Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.
Faculta-se a entrega do(s) ofício(s) de baixa, à exceção do(s) que se destine(m) ao(s) RGI(s), ao(s) Advogado(s) do(s) interessado(s), mediante recibo nos autos e compromisso de apresentação de cópia de sua protocolização no destino em até 72 horas após o cumprimento da providência.
Sem honorários advocatícios.
Custas devidas pela parte Executada, a serem recolhidas no valor apurado automaticamente pelo sistema processual eProc para a data da emissão da GRU acostada no evento retro, ficando o devedor desde já intimado para o seu recolhimento, no prazo de 15 dias.
A guia para recolhimento de custas (GRU) deverá ser devidamente atualizada para o pagamento, devendo ser emitida, pelo Advogado do Executado, por intermédio do Portal do Advogado no sistema Eproc, selecionando-se a opção "Ações/Custas" no menu e, em seguida, a aba "Nova GRU" e, por fim, clicando-se em "Custas integrais". O pagamento da GRU gerada será automaticamente confirmado nos autos pela integração do sistema com o Tesouro Nacional, dispensando-se a protocolização de petição para comunicar a realização do pagamento. Não recolhidas as custas, expeça-se ofício para inscrição do respectivo débito em dívida ativa.
Apurado o valor das custas inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), a Secretaria fica dispensada da expedição do mencionado ofício (art. 144 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Eg.
T.R.F. da 2ª Região e art. 1º, I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 49, de 01/04/2004).
Cumpridas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I. -
09/06/2025 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/06/2025 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/06/2025 18:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/06/2025 15:42
Juntada de peças digitalizadas
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09/06/2025 15:40
Conclusos para julgamento
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07/06/2025 14:01
Juntada de Petição
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23/05/2025 17:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/05/2025 16:53
Juntada de Petição
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02/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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25/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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15/03/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2025 10:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
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14/03/2025 14:41
Decisão interlocutória
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14/02/2025 10:02
Juntada de Petição
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28/01/2025 20:36
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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14/12/2024 05:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/12/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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11/11/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/11/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2024 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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31/10/2024 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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30/10/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 14:12
Decisão interlocutória
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30/09/2024 15:39
Conclusos para decisão/despacho
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19/09/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/08/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 20:09
Despacho
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19/07/2024 12:14
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2024 12:14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/07/2024 12:13
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021121-92.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 17, 33
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28/04/2023 16:45
Juntada de Petição
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14/09/2022 10:11
Juntada de Petição
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04/08/2021 19:08
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50211219220214025101/RJ
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22/06/2021 13:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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21/06/2021 19:24
Despacho
-
21/06/2021 13:35
Conclusos para decisão/despacho
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29/03/2021 02:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
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28/03/2021 14:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
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27/03/2021 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
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27/03/2021 00:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
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25/03/2021 15:30
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 26 Número: 50211219220214025101
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25/03/2021 04:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
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24/02/2021 17:54
Expedição de ofício - 1 carta
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14/02/2021 00:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
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11/02/2021 09:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
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05/02/2021 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/02/2021 12:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
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03/02/2021 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/02/2021 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/02/2021 13:06
Decisão interlocutória
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22/01/2021 18:06
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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21/01/2021 10:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 21
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21/01/2021 10:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
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14/01/2021 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/01/2021 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
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25/12/2020 09:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
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18/12/2020 10:45
Juntada de Petição
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17/12/2020 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/12/2020 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/12/2020 15:51
Decisão interlocutória
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17/12/2020 15:17
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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12/12/2020 04:34
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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10/12/2020 13:13
Juntada de Petição
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07/12/2020 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/12/2020 12:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
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04/12/2020 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/12/2020 16:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
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03/12/2020 07:04
Juntada de Certidão
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04/09/2020 09:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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01/06/2020 10:47
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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29/05/2020 20:57
Despacho/Decisão - Determina Citação
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29/05/2020 18:07
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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29/05/2020 14:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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