17/09/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
15/09/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
15/09/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004946-70.2024.4.02.5116/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOREQUERENTE: ANTHONY JOSE LIMA AMARO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
12/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 12:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-07
11/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
10/09/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/09/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004946-70.2024.4.02.5116/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOREQUERENTE: ANTHONY JOSE LIMA AMARO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 09/09/2025 - PETIÇÃO
09/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
09/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004946-70.2024.4.02.5116/RJREQUERENTE: ANTHONY JOSE LIMA AMARO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
20/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:16

Decisão interlocutória
20/08/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 12:14

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 21:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004946-70.2024.4.02.5116/RJAUTOR: ANTHONY JOSE LIMA AMARO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 26/05/2023 (Evento 10, OUT 2), com pagamento de parcelas atrasadas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 17:20

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - URGENTE
13/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 45
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004946-70.2024.4.02.5116/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: ANTHONY JOSE LIMA AMARO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 28/05/2025 - LAUDO PERICIAL
29/05/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 17:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
13/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:02

Determinada a intimação
13/05/2025 00:19

Juntada de Petição
12/05/2025 20:51

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 22:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 09:10

Juntada de Petição
15/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 23:44

Juntada de Petição
17/01/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 12:45

Juntada de Petição
19/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/12/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
23/11/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:54

Determinada a intimação
23/11/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTHONY JOSE LIMA AMARO <br/> Data: 14/02/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTEL
13/11/2024 07:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 8
31/10/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 10:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/10/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 19:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:49

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 23:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJRES01F)
17/10/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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