19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105470-57.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CRISTIANE MARINA ALMEIDA ROSA DE FARIA FRANCAADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/09/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:01

Determinada a intimação
17/09/2025 16:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:42

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 13:05

Juntada de Petição
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 19:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
18/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105470-57.2023.4.02.5101/RJAUTOR: CRISTIANE MARINA ALMEIDA ROSA DE FARIA FRANCAADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (Evento 49, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (Evento 55, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
12/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
12/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
12/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
12/06/2025 11:06

Homologada a Transação
11/06/2025 15:54

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para decisão/despacho - 11/06/2025 15:50:45)
10/06/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
07/06/2025 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:07

Juntada de Petição
19/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/01/2025 17:16

Juntada de Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 29
16/12/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 31
16/12/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2024 16:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANE MARINA ALMEIDA ROSA DE FARIA FRANCA <br/> Data: 21/01/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/>
13/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:43

Determinada a intimação
13/12/2024 14:41

Juntado(a)
01/10/2024 00:25

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 09:22

Juntada de Petição
25/07/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/04/2024 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 19:03

Determinada a citação
11/04/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 18:09

Determinada a intimação
22/01/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 14:26

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIOJE16S)
29/11/2023 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:36

Declarada incompetência
19/10/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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