07/08/2025 12:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2
06/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001531-53.2022.4.02.5115/RJ AUTOR: RICARDO JOSE MORGADO CARNEIRO (Espólio)ADVOGADO(A): JAQUELINE DA COSTA SOARES (OAB RJ183384)ADVOGADO(A): JEFFERSON DE FARIA SOARES (OAB RJ064889)ADVOGADO(A): DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ135566) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 79: "...Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens...."
14/07/2025 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
30/06/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001531-53.2022.4.02.5115/RJAUTOR: RICARDO JOSE MORGADO CARNEIRO (Espólio)ADVOGADO(A): JAQUELINE DA COSTA SOARES (OAB RJ183384)ADVOGADO(A): JEFFERSON DE FARIA SOARES (OAB RJ064889)ADVOGADO(A): DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ135566)SENTENÇADISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a recalcular o foro anual do imóvel objeto do RIP *81.***.*00-67-01, referente ao ano de 2022 (evento 65.2), adotando como base do novo cálculo o FCT correto (evento 65.1, página 24) e valor do foro anual fixado no ato da atribuição do domínio útil do imóvel, a ser corrigido monetariamente nos termos das modificações legislativas atinentes aos percentuais de atualização monetária do foro anual (art. 11-B, §8º, inciso II, da Lei nº 9.636/98), no tocante aos exercícios financeiros submetidos às suas disposições.

Para período anterior ao art. 11-B, §8º, inciso II, da Lei nº 9.636/98, incidirá para fins de correção somente o IPCA-E.

Autorizo o levantamento, pela ré, da quantia depositada em Juízo (evento 43.2) para fins de abatimento/pagamento referente ao foro anual do imóvel objeto do RIP *81.***.*00-67-01 (ano 2022).

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 17:42

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:42

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/02/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
23/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/12/2024 16:44

Convertido o Julgamento em Diligência
02/12/2024 13:40

Juntado(a)
05/08/2024 11:46

Conclusos para julgamento
03/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2024 11:10

Conclusos para julgamento
06/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/12/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:22

Convertido o Julgamento em Diligência
13/07/2023 16:54

Conclusos para julgamento
12/07/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/07/2023 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/07/2023 19:25

Juntada de Petição
07/07/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:43

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2023 15:21

Conclusos para julgamento
03/03/2023 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/02/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/01/2023 18:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023
21/12/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023
07/12/2022 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/11/2022 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2022 10:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
08/11/2022 17:25

Despacho
28/09/2022 13:47

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/09/2022 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/09/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/08/2022 11:45

Juntada de Petição
02/08/2022 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 16:29

Determinada a citação
28/07/2022 13:34

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/07/2022 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/07/2022 14:14

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/07/2022 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
18/07/2022 20:29

Concedida a tutela provisória
14/07/2022 15:52

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/07/2022 18:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/07/2022 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2022 21:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes