TRF2 - 5029475-13.2024.4.02.5001

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

MARCOS BRANDAO SIMOES

CPF *43.***.*48-87

Advogados

BRUNA CLEMENTE TOSE

CPF *46.***.*78-30

NAIARA MONEQUI PIANA

OAB: 020789/ES

CPF *17.***.*57-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 09/09/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 08/09/2025 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 08/09/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 08/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5029475-13.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: MARCOS BRANDAO SIMOES (AUTOR)ADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523)ADVOGADO(A): NAIARA MONEQUI PIANA (OAB ES020789) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de ação movida por MARCOS BRANDAO SIMOES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  na qual pretende a concessão de aposentadoria por idade, NB 41/204.598.061-2, requerida em 04/05/2023, com reconhecimento de período de filiação como segurado especial rurícola (evento 1, PROCADM13). 2.

    O juízo de origem, evento 18, SENT1, julgou o pedido procedente nos seguintes termos: (...) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, Novo CPC), a fim de condenar o INSS a averbar o período de atividade rural de 01/06/1972 a 29/06/1981, 01/10/1988 a 01/02/2000 e de 19/08/2010 a 04/05/2023 e a conceder a aposentadoria por idade rural (NB 204.598.061-2) a partir da DER 04/05/2023.

    Julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de reconhecimento do tempo rural de 01/07/2001 a 30/04/2002, com base nos arts. 320 e 485, IV, ficando vedada a renovação da ação sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC. (...)   3.

    O INSS, interpôs recurso inominado, evento 27, RECLNO1. 4.

    A peça apresentada pelo réu é extensa e possui diversos tópicos gerais sobre temas relativos ao reconhecimento de vínculo de segurado especial, muitos dos quais sem correlação específica com o caso concreto. 5.

    Destaco que no tópico 2.2 do recurso, em especial às fls. 4-5, o réu afirma: (...) 3.

    No presente caso, como o cônjuge da autora é servidor público, percebendo renda de valor bem superior ao de um salário mínimo, não há como reconhecer a qualidade de segurada especial, na modalidade de trabalhadora rural em regime de economia familiar, à autora, visto que seu labor rural não é indispensável ao sustento do grupo familiar. (...)  II – Desconsiderar a presença, no seio de um grupo familiar, de um ou mais trabalhadores urbanos, para o fim de conceder o benefício especial ao membro do mesmo grupo, que individualmente exerça qualquer das atividades especiais mencionadas, corresponde a esvaziar o próprio conceito de regime de atividade urbana, por qualquer dos membros do grupo familiar, desconfigura o regime de economia familiar e, por conseguinte, retira a condição de segurado especial do trabalhador pertencente àquele grupo. (...)   6.

    Esta não é a situação fática dos autos.

    O requerente é pessoa do sexo masculino e se identifica como pessoa solteira (segundo documentos dos autos), não havendo prova de  trabalho como servidor público. 7.

    Além disso, no tópico 2.3 do recurso, o réu apenas reitera a decisão administrativa proferida no evento 1, PROCADM13, afirmando que a parte não teria demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício na DER, em 04/05/2023. 8.

    Contudo, não houve enfretamento de quaisquer dos pontos da sentença, que analisou cuidadosamente todo o caso concreto, apontando os elementos, concretos e objetivos, segundo o conjunto probatório, que serviram de base para formação do convencimento do juízo. 9.

    Vê-se, assim, que as razões recursais não têm pertinência temática com a situação fática existente nos autos e nem com os fundamentos da sentença recorrida. 10. Ressalta-se que é requisito de admissibilidade do recurso a apresentação, de forma específica, dos argumentos que justificam a impugnação da sentença, os quais devem corresponder com a tese e fundamentos utilizados na decisão recorrida. 11. Neste sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA - FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

    I - O presente recurso não guarda pertinência temática com a matéria decidida, não contendo qualquer impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, a fim de ilidir a ocorrência da coisa julgada.

    II - À falta de requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

    III - Recurso não conhecido. (AMS 05127806720054025101, ANDREA CUNHA ESMERALDO, TRF2.)   12. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 14.

    Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.    

  • 07/09/2025 21:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/09/2025 21:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/09/2025 21:43

    Não conhecido o recurso

  • 04/09/2025 12:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 13:21

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR04G01)

  • 01/09/2025 13:21

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

  • 01/09/2025 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029475-13.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAAUTOR: MARCOS BRANDAO SIMOESADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523)ADVOGADO(A): NAIARA MONEQUI PIANA (OAB ES020789)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 29/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/08/2025 05:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 29/08/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 29/08/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 18:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 29/08/2025 18:20

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 16/07/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 03/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029475-13.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAAUTOR: MARCOS BRANDAO SIMOESADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523)ADVOGADO(A): NAIARA MONEQUI PIANA (OAB ES020789)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 30/06/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 01/07/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 01/07/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/06/2025 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 16/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029475-13.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARCOS BRANDAO SIMOESADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523)ADVOGADO(A): NAIARA MONEQUI PIANA (OAB ES020789)SENTENÇAJulgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, Novo CPC), a fim de condenar o INSS a averbar o período de atividade rural de 01/06/1972 a 29/06/1981, 01/10/1988 a 01/02/2000 e de 19/08/2010 a 04/05/2023 e a conceder a aposentadoria por idade rural (NB 204.598.061-2) a partir da DER 04/05/2023.

    Julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de reconhecimento do tempo rural de 01/07/2001 a 30/04/2002, com base nos arts. 320 e 485, IV, ficando vedada a renovação da ação sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC.

    Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

    DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

    Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/06/2025 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 12/06/2025 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 12/06/2025 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 12/06/2025 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 22:38

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 22/04/2025 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 04/02/2025 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 22/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 12/11/2024 17:45

    Juntada de Petição

  • 12/11/2024 17:39

    Juntada de Petição

  • 12/11/2024 17:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/11/2024 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 12/10/2024 10:55

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

  • 27/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/09/2024 22:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2024 22:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/09/2024 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2024 15:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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