22/09/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112300-05.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CESAR DE CASTRO ALVESADVOGADO(A): DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985)SENTENÇAAnte o exposto, reconheço a existência dos requisitos do art. 1.022 do CPC e dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos integrativos, apenas para sanar o erro material apontado na sentença do evento 27. Por fim, acresço à sentença embargada a fundamentação supra, passando o dispositivo a conter a seguinte redação: "DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO, para: (i) declarar como tempo comum o período de 21/02/2020 a 31/01/2022 e tempo especial os períodos de 15/03/2004 a 28/01/2010, laborado no CONSELHO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA ZONA OESTE - CIEZO e de 01/02/2010 até 12/11/2019, laborado na VIVA RIO, na forma da fundamentação supra; (ii) bem assim condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/182.674.817-0, cabendo ao INSS apurar o valor de cada uma das RMIs com base em cada uma das sistemáticas legais supracitadas, objetivando identificar o benefício que se mostrar mais vantajoso para a segurada, e implantá-lo, na forma da fundamentação supra, sendo devidos atrasados desde a DER reafirmada (31/12/2020), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) , e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Despesas processuais pela parte ré.

Fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sem custas, no caso de eventual recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes." Intimem-se.
05/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/09/2025 13:14

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:37

Determinada a intimação
31/07/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para julgamento - 31/07/2025 12:10:09)
22/07/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 15:11

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2025 14:20

Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112300-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CESAR DE CASTRO ALVESADVOGADO(A): DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se tem interesse na concessão do benefício de aposentadoria na forma do art. 16 das regras transitórias da EC 103/19, com reafirmação da DER para 31/12/2023.

Cumpre mencionar, por oportuno, que o valor da RMI do benefício será apurado pela autarquia previdenciária, na hipótese de eventual procedência/parcial procedência do pedido.
29/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:43

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 16:44

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:18

Determinada a intimação
02/04/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:15

Determinada a citação
12/03/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
20/01/2025 04:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 18:52

Determinada a citação
09/01/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
25/12/2024 21:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/12/2024 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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