28/08/2025 12:41

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 21:00

Decisão interlocutória
22/07/2025 16:50

Conclusos para decisão com Agravo
21/07/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2025 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5112575-51.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JAQUELINE MAPELLI HADID (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA TENDLER SAIAO (OAB RJ115986) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de incidente de uniformização nacional, interposto pela parte autora, versando sobre a possibilidade de o militar, promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ter direito ou não somente à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido, nos termos do art. 61 do Decreto nº 4.307/2002. 2.

A decisão recorrida restou assim ementada: MILITAR.

DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-FARDAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE COM BASE NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO ATO LESIVO, NÃO DO LICENCIAMENTO DO MILITAR.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 3.

Em suas razões recursais, alega o recorrente que a decisão encontra-se em divergência com o entendimento firmado em decisões de turmas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4.

Com relação ao paradigma do Supremo Tribunal Federal, no incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, apenas os julgados divergentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ou por Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais de diferentes regiões são paradigmas válidos para demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não se prestam para tanto decisões de Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados, ou do Supremo Tribunal Federal, conforme já decidiu a própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PREVIDENCIÁRIO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PARADIGMA DE TURMA RECURSAL DE DIFERENTE REGIÃO SEM CÓPIA CONTENDO A INDICAÇÃO DA FONTE ELETRÔNICA PARA AFERIÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 DA TNU. PARADIGMA DE STF.

IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

PENSÃO POR MORTE A MARIDO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 4.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5.

O incidente não merece ser conhecido. 6.

No caso dos autos, a recorrente acostou como paradigmas julgados do STF.

No entanto, estes não se prestam à comprovação da divergência, a teor do que dispõe o art. 14, §2º, da Lei nº 10.259/01. (...) 9.

Sob tais fundamentos, incidente de uniformização não conhecido. (TNU, PEDILEF 05008593420134058307, Relator Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, publicação em DOU de 4/10/2016.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000190785v7&codigo_crc=be6ba0e6) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO.

TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.

RAZÕES DISSOCIADAS.

SÚMULA 287 DO STF.

SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.

QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL.

SÚMULAS 7 E 43 DA TNU.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0056045-36.2008.4.03.6301/SP, Relatora Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, publicação em 16/2/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000190785v7&codigo_crc=be6ba0e6) (grifo nosso). 5.

Em continuidade, com relação as decisões de turmas do Superior Tribunal de Justiça, estas não servem para a finalidade pretendida, uma vez que são decisão de turma que não se amoldam ao conceito de jurisprudência dominante, nos termos da Questão de Ordem Nº 5 da Turma Nacional de Uniformização, publicada em 27/09/2023, de forma a demonstrar a divergência de matéria de direito para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5) 6.

Dessa forma, acórdão apresentados pelo auto como paradigmas não são válidos para comprovar divergência apta a ensejar o incidente de uniformização. 7.

Desse modo, INADMITO o incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 8. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
12/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:12

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
09/06/2025 16:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/06/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/06/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 20:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/06/2025 07:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 20:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/04/2025 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/04/2025 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
27/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 11:58

Declarada decadência ou prescrição
18/02/2025 16:13

Conclusos para julgamento
06/02/2025 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/01/2025 15:35

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:46

Decisão interlocutória
21/01/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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