20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0146134-32.2014.4.02.5167/RJ RECORRENTE: JOSE TEIXEIRA DE LIRA JUNIORADVOGADO(A): SAMUEL MATOS DA SILVA (OAB RJ133518) DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 102: Inicialmente, revogue-se a decisão proferida no Evento 54. 2.

Evento 50: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a revisão de benefício previdenciário, com desconsideração do fator previdenciário (Lei 9.876/1999) para aqueles que já estavam filiados ao regime previdenciário até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998. 3.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 4.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 639.856, reconheceu a repercussão geral (Tema 616) da matéria constitucional discutida neste feito: Constitucional. 2.

Previdenciário.

Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3.

Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 12.12.1998. 4.

Controvérsia.

Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98. 5.

Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26.11.99. 6.

Relevância da questão constitucional.

Repercussão geral reconhecida. (STF, RE 639.856 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, publicação em DJe-242 de 11/12/2012.) (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral4401/false) 5.

Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016), com a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do mérito do referido Recurso Extraordinário 639.856 (Tema 616 da repercussão geral). 6.

Intimem-se as partes.
09/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 19:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
01/07/2025 11:14

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
10/06/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/06/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0146134-32.2014.4.02.5167/RJ RECORRENTE: JOSE TEIXEIRA DE LIRA JUNIORADVOGADO(A): SAMUEL MATOS DA SILVA (OAB RJ133518) DESPACHO/DECISÃO O presente processo não se encontra apto a ser incluído em julgamento, motivo pelo qual determinei a sua retirada da pauta de 29/05/2025.

Trata-se pedido de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário, em que a parte autora alega que não deveria incidir o fator previdenciário insituído pela Lei nº 9876/99.

Após regular instrução, o pedido foi julgado improcedente (evento 10, SENT36).

Interposto recurso inominado pelo autor, a 5º Turma Recursal manteve a improcedência do pedido (evento 42, RELVOTOACORDAO46).

Em face do acórdão, a parte autora interpôs Recurso Extraordinário não admitido pela Juíza Federal Gestora das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (evento 54, DESPADEC57). Tal decisão foi objeto de agravo cujo julgamento foi direcionado, pelo Vice-Gestor das Turmas Recurais, ao órgão colegiado que proferiu o acórdão recorrido (evento 66, DESPADEC59).

Por fim, tendo em vista a especialização das Turmas Recursais, os autos foram encaminhados a esta 3ª Turma Recursal para apreciação do agravo e, em 30/05/2019 foi proferida decisão cujo acórdão abaixo reproduzo (evento 81, RELVOTOACORDAO47): AGRAVO INTERNO.

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 347/2015.

COMPETÊNCIA DA TURMA DE ORIGEM, QUE DEVIDO À ESPECIALIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS, NÃO TEM MAIS COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE EQUIVOCADA.

MATÉRIA DIVERSA DAQUELA TRAZIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO TEMA 616.

REPERCUSSÃO GEERAL RECONHECIDA.

SOBRE Decido.

O objeto da presente ação é a não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício do segurado filiado ao RGPS antes de 16/12/98, por entender o autor que está amparado pela regra de transição do § 1º do art. 9º da EC 20/98.

Entretanto, a decisão proferida pela Gestora das Turmas Recursais, ao inadmitir o Recurso Extraordinário interposto pelo autor apresenta o seguinte fundamento (evento 54, DESPADEC57): Trata-se de recurso extraordinário (RE) interposto pela parte autora contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que versa sobre a disceptação a respeito da isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.

Recurso tempestivo.

Parte recorrente beneficiária de gratuidade de justiça.

Muito bem.

Conforme determinado pelos artigos 102, §3º da Constituição da República e 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e, ainda, o contido no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência de repercussão geral da matéria.

Também houve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, e dos dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão impugnada.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.340/SC, manifestou-se sobre a questão dos autos, ocasião em que decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema, por se tratar de matéria infraconstitucional.

Confira-se referida decisão: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ISONOMIA DE GÊNERO.

CRITÉRIO DE EXPECTATIVA DE VIDA ADOTADO NO CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1.

A controvérsia a respeito da isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ADI 2111 MC/DF, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 05/12/2003; ARE 712775 AgR/RS, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJe de 19/11/2012; RE 697982 AgR/ES, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 06/12/2012; ARE 707176 AgR/RS, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, DJe de 01/10/2012). 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min.

ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3.

Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 664.340/SC, Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI, Pleno,dec. por maioria, de 21/02/2013, Pub.

DJe 20/03/2013) (grifos acrescidos).

Ea de re, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, por se tratar de matéria cuja repercussão geral não foi reconhecida pela Eg.

Corte Suprema, cuidando-se, pois, de matéria infraconstitucional.

Transitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M.

Juizado de origem.

Intimem-se Verifico que a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário se acha dissociada da fundamentação recursal.

Assim, determino o retorno dos autos ao Juízo Gestor Turmas Recursais do Rio de Janeiro para que possa, assim entendendo, rever a decisão proferida em claro erro material.
09/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:25

Decisão interlocutória
09/06/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:48

Retirado de pauta
20/05/2025 15:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
19/05/2025 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Ato ordinatório praticado - 19/05/2025 16:33:28)
19/05/2025 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/05/2025 16:34:16)
19/05/2025 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/05/2025 16:34:16)
19/05/2025 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021 19:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
11/10/2019 17:26

Remessa Interna - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃƒES)
11/10/2019 17:16

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃƒES)
09/07/2019 12:43

Remessa Interna - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
03/07/2019 16:34

Devolução de Remessa - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
04/06/2019 12:14

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
29/05/2019 11:33

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Unânime - (JRJQHU-RENATA PINHEIRO DE MENEZES MARIANI)
10/05/2019 12:18

Inclusão em Pauta - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
09/05/2019 13:03

Remessa Interna - (JRJCLS-CLAUDIA LAFAYETTE DE SA NEVES)
09/05/2019 12:55

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJCLS-CLAUDIA LAFAYETTE DE SA NEVES)
09/05/2019 12:53

Inteiro Teor - (JRJCLS-CLAUDIA LAFAYETTE DE SA NEVES)
01/04/2019 12:19

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
01/04/2019 12:18

Redistribuição - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
01/04/2019 12:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
15/02/2019 19:10

Remessa Interna - (JRJSOF-SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS)
15/02/2019 18:25

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSOF-SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS)
06/12/2018 18:46

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
06/12/2018 18:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
06/12/2018 18:29

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
02/12/2018 12:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSOF-SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS)
13/07/2018 17:37

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
13/07/2018 17:36

Redistribuição Dirigida - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
11/07/2018 18:45

Remessa Interna - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
29/06/2018 13:45

Devolução de Remessa - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
25/06/2018 12:54

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJKFT-ANNE-MARIE FERREIRA FRETY)
14/06/2018 18:27

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJNUB-ANA PAULA GRANJA CABRAL)
26/09/2016 14:31

Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
28/06/2016 12:33

Remessa, Carga Para STF - (JRJGWG-IGOR DA MOTA GARCIA)
28/06/2016 11:55

Certidão - Remessa ao STF - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)
27/06/2016 11:36

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
03/06/2016 16:00

Devolução de Remessa - (JRJZLN-ELIEZER LIMA DE NORONHA)
25/05/2016 12:35

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Contrarrazões - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
25/05/2016 12:34

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
25/05/2016 12:33

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
25/05/2016 10:41

Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
13/05/2016 13:49

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
10/05/2016 12:16

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJGWG-IGOR DA MOTA GARCIA)
29/04/2016 15:26

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de RE - (JRJHJM-HELENA GONTIJO MORAGAS)
22/03/2016 13:53

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
22/03/2016 13:36

Redistribuição Dirigida - (JRJGWE-GABRIELLY BARBOZA LENCI)
22/03/2016 07:01

Remessa Interna para Distribuir Recurso Extraordinário - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
07/03/2016 13:18

Juntada - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)
04/03/2016 11:15

Devolução de Remessa - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
01/03/2016 13:51

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
26/02/2016 12:47

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
26/02/2016 12:13

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
23/02/2016 14:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃƒES)
18/02/2016 15:19

Remessa Interna - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)
18/02/2016 15:09

Inclusão Provisória em Pauta - Mesa - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)
18/02/2016 14:57

Inteiro Teor - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)
02/02/2016 09:53

Remessa Interna para Apreciar Embargos - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÃ‡A)
21/01/2016 14:15

Juntada - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
15/01/2016 13:59

Devolução de Remessa - (JRJAUD-CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS)
13/01/2016 15:36

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJAUD-CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS)
16/12/2015 13:40

Remessa Interna - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)
27/11/2015 16:31

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
05/03/2015 14:52

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
05/03/2015 14:42

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPZD-FELIPE CARDOSO DE OLIVEIRA MADUREIRA)
05/03/2015 13:45

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
13/02/2015 13:33

Devolução de Remessa - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
30/01/2015 13:30

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
28/01/2015 15:09

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Contrarrazões - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
28/01/2015 15:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
27/01/2015 18:25

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
27/01/2015 18:24

Certidão - Prazo - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
26/01/2015 15:52

Devolução de Remessa - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
26/01/2015 15:51

Devolução de Remessa - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
21/01/2015 11:25

Juntada - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
16/01/2015 10:53

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
13/01/2015 11:43

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
13/01/2015 11:42

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
12/01/2015 16:59

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJTWA-THAÃ�S DA COSTA RAMALHO)
18/11/2014 16:11

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
18/11/2014 15:17

Certidão - Prazo - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
18/11/2014 15:15

Devolução de Remessa - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
18/11/2014 15:14

Devolução de Remessa - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
17/11/2014 10:40

Juntada - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
07/11/2014 11:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
06/11/2014 14:42

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Recurso - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
06/11/2014 14:35

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
05/11/2014 13:32

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJTWA-THAÃ�S DA COSTA RAMALHO)
16/10/2014 16:31

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
16/10/2014 16:26

Certidão - Prazo - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
16/10/2014 12:59

Devolução de Remessa - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
15/10/2014 12:32

Juntada - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÃ‡ÃƒO CHANCA VIANA)
12/09/2014 12:05

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
10/09/2014 15:01

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Resposta - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
10/09/2014 14:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
27/08/2014 16:43

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJUOF-LUCIANA ORNELLAS GUIMARAES FIGUEIREDO)
25/08/2014 15:54

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)
25/08/2014 15:08

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00