03/09/2025 13:19

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50013071920254025113/RJ
02/09/2025 16:38

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50002168820254025113/RJ
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
23/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/07/2025 13:10

Juntada de Petição
07/07/2025 09:15

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003225-29.2023.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: MARCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDAADVOGADO(A): MARCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDA (OAB RJ139336) DESPACHO/DECISÃO evento 94, PED_SUSPENSÃO_PROC1: Trata-se de manifetação da executada MARCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDA em que requer: "I- a suspensão da execução, por restar demonstrada a aNtude do banco exequente em descumprir a lei e impedir que as executadas pudessem renegociar a dívida, o que como dito, foi objeto de legislação do governo federal; II- a designação de audiência especial, para que seja viabilizada aos executados a possibilidade de realizar um acordo e quitar a dívida; III- alternaNvamente à designação de audiência, que vossa Excelência determine que o banco viabilize contato OPERANTE para composição." Decido.

INDEFIRO a suspensão da execução, visto que o argumento levantado pela executada não se coaduna com nenhuma hipótese legal que a justifique.

DEIXO DE APRECIAR, por ora, os demais pedidos, para determinar a intimação da exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações apresentadas pela executada, devendo esclarecer as formas efetivas de contato para negociação de acordo ou, se for o caso, já apresentar possíveis propostas para quitação do crédito exequendo.

Com a resposta, dê-se vista à executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem os autos conclusos.
03/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:41

Despacho
01/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 15:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50013071920254025113
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
25/06/2025 12:53

Juntada de Petição
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:29

Juntada de Petição
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003225-29.2023.4.02.5113/RJ EXECUTADO: CEZAR LUIS DUQUE DE LACERDAADVOGADO(A): MARCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDA (OAB RJ139336) DESPACHO/DECISÃO evento 82, PET1 e evento 83, PET2: Trata-se de manifestações do executado CEZAR LUIS DUQUE DE LACERDA em que requer "o imediato DESBLOQUEIO do valor de R$ 20.338,42 (vinte mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos)", bloqueado conforme extrato juntado ao evento 85, SISBAJUD1.

Argumenta, em suma, o seguinte: "(...) a penhora sob estes valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência do executado, haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza de alimentos, com pagamentos de despesas familiares, sendo, portanto, impenhoráveis, tudo conforme o art. 833, IV do CPC, senão vejamos, in verbis: “Art. 833.

São impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. (...) Os Tribunais têm se pronunciado de forma equânime e unânime no sentido de que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por rescisão de contrato de trabalho, liberalidade de terceiro e des4nadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º, do ar4go 649 do CPC, são impenhoráveis. (...) O requerente é militar da Marinha do Brasil, único provedor do lar, aufere remuneração líquida atualmente pouco menos de 3 (três) salários-mínimos, conforme Bilhete de Pagamento anexado no presente ato, portanto, o presente pedido tem caráter urgentíssimo por se tratar de verba alimentar." Apresentados pelo executado os seguintes documentos: - PORTARIA N.º 005/2025, de 09/01/2025, da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, em que consta a nomeação do executado ao cargo comissionado de Subsecretário, da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Projetos, com efeitos a partir de 09 de janeiro de 2025 (v. evento 82, OUT3); - Extrato bancário de sua conta junto ao banco Itaú onde houve bloqueio de R$ 20.338,42 (v. evento 82, OUT5); - Informação do banco Itaú esclarecendo que a conta em que ocorreu o bloqueio de R$ 20.338,42 se trata de conta salário (v. evento 83, OUT4).

Decido.

Considerando a documentação juntada pelo executado, em que se comprova que a conta onde ocorreu o bloqueio do montante de R$ 20.338,42 (agência: 6087 conta: 044379-9, do banco Itaú) corresponde a conta salário, através da qual o executado recebe os rendimentos decorrentes de seu cargo junto à Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, determino o imediato desbloqueio da referida quantia. À secretaria para as providências cabíveis.

Sem prejuízo, intime-se o executado CEZAR LUIS DUQUE DE LACERDA, por 5 (cinco) dias, acerca dos demais valores bloqueados conforme extrato SISBAJUD juntado ao evento 85, SISBAJUD1, para que se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Com a resposta, voltem conclusos.

Não havendo manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC.

Então, efetue a Secretaria a transferência do saldo para conta judicial à disposição desta Vara, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, devendo a executada ser intimada acerca da formalização da penhora, nos termos do art. 841, do CPC.

Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito a fim de dar prosseguimento à execução.

Fica a exequente ciente de que, após a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, a execução será suspensa, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, cuja fluência se inicia na intimação do credor ou de sua ciência inequívoca acerca da inexistência de bens.

Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, passa automaticamente a fluir o prazo prescricional aplicável de acordo com a natureza do crédito exequendo.

Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis - e considerando que a execução prescreve no mesmo prazo da ação - arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Fica também desde já advertida a exequente de que apenas a efetiva constrição patrimonial será apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento judicial de diligências tendentes à localizados de bens.

Esclareço que os requerimentos feitos pela exequente dentro da soma do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do prazo de prescrição serão processados e, se frutífera a diligência requerida, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente na data do protocolo do requerimento.

Ao final, decorrido o prazo total de suspensão e de arquivamento provisório, dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e, em seguida, venham conclusos para sentença.

Intime-se.
12/06/2025 09:52

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 09:45

Despacho
11/06/2025 16:36

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:13

Juntada de Petição
10/06/2025 11:06

Juntada de Petição
09/06/2025 13:29

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 15:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50011261820254025113
04/06/2025 15:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
04/06/2025 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:56

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 10:53

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
23/05/2025 10:49

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
23/05/2025 10:49

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
22/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:06

Despacho
19/05/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 10:32

Juntada de Petição
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/03/2025 14:27

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/02/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 13:19

Despacho
21/02/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 47
11/02/2025 15:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50002168820254025113
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/01/2025 16:31

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
17/01/2025 14:05

Juntada de Petição
16/01/2025 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 10:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
05/12/2024 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
04/12/2024 12:38

Juntada de Petição
03/12/2024 10:16

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
22/11/2024 19:08

Despacho
22/11/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/11/2024 17:29

Juntada de Petição
25/10/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
11/09/2024 15:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
02/08/2024 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
02/08/2024 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
17/07/2024 14:30

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
17/07/2024 14:30

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
02/07/2024 13:19

Despacho
02/07/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/06/2024 13:52

Juntada de Petição
24/06/2024 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/06/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 13:07

Despacho
19/06/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 08:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
05/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/02/2024 19:47

Juntada de Petição
07/02/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2024 15:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
06/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
06/02/2024 15:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
25/01/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
25/01/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
25/01/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
19/01/2024 17:02

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
19/01/2024 17:02

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
19/01/2024 17:02

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
17/01/2024 15:27

Determinada a citação
17/01/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2023 11:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
21/12/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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