TRF2 - 5022380-29.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81
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21/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
20/08/2025 04:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
20/08/2025 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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19/08/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 16:10
Convertido o Julgamento em Diligência
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12/08/2025 10:16
Retirado de pauta
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
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28/07/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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25/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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24/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 644
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22/07/2025 06:08
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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30/06/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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23/06/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5022380-29.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRIDO: DORIA SA DE ALMEIDA PEIXOTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS SILVARES ITALA VIEIRA (OAB ES035544)ADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 20:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
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02/06/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5022380-29.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 807) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: DORIA SA DE ALMEIDA PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS SILVARES ITALA VIEIRA (OAB ES035544) ADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551) INTERESSADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RÉU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:43
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 807
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13/05/2025 17:36
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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13/05/2025 15:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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12/05/2025 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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30/04/2025 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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30/04/2025 08:27
Juntada de Petição
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/04/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/03/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/03/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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14/03/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/03/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/03/2025 10:38
Julgado procedente o pedido
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14/11/2024 16:38
Conclusos para julgamento
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25/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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17/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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12/09/2024 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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30/08/2024 21:35
Juntada de Petição
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26/08/2024 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/08/2024 14:30
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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07/08/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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31/07/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
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29/07/2024 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/07/2024 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/07/2024 16:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2024 16:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 16:05
Concedida a tutela provisória
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18/07/2024 15:08
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2024 12:32
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESVITJE02S)
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18/07/2024 12:32
Alterado o assunto processual
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18/07/2024 09:58
Declarada incompetência
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15/07/2024 16:42
Conclusos para decisão/despacho
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13/07/2024 21:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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