15/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004454-96.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JORGE LUIZ CHAVESADVOGADO(A): JOAO CARLOS DA SILVA (OAB RJ076177) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1770372331 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB: 177.037.233-1), desde a citação (08/06/2024), devendo ser computado no período básico de cálculo da RMI apenas os novos salários de contribuição do autor de 12/1995 a 01/2016, conforme cálculos homologados na reclamação trabalhista nº 0000223-15.2012.5.01.0022, e a pagar a diferença devida.

Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer.

Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:17

Decisão interlocutória
29/08/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/08/2025 14:43

Transitado em Julgado
27/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004454-96.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JORGE LUIZ CHAVESADVOGADO(A): JOAO CARLOS DA SILVA (OAB RJ076177)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB: 177.037.233-1), desde a citação (08/06/2024), devendo ser computado no período básico de cálculo da RMI apenas os novos salários de contribuição do autor de 12/1995 a 01/2016, conforme cálculos homologados na reclamação trabalhista nº 0000223-15.2012.5.01.0022, e a pagar a diferença devida.

Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Indefiro a tutela de urgência ante a ausência de periculum in mora.

Sem custas e sem honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao artigo 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 14:14

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
19/07/2025 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004454-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JORGE LUIZ CHAVESADVOGADO(A): JOAO CARLOS DA SILVA (OAB RJ076177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora requer a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 177.037.233-1), em razão de decisão proferida pela 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que acolheu o pedido de progressão salarial na reclamação trabalhista nº 0000223-15.2012.5.01.0022 em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Intimado, confome decisão no evento 21, a parte autora juntou a íntegra da reclação trabalhista no evento 34, porém com algumas peças essenciais ilegíveis.

Assim, intime-se, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, para promover a juntada das peças de forma legível, especialmente a planilha dos cálculos homologados pelo Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na referida reclamação trabalhista, demonstrando o valor dos novos salários mês a mês do autor após a sua progressão salarial.

Com a juntada, dê-se vista à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
09/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:04

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2025 15:35

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/01/2025 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/12/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:49

Convertido o Julgamento em Diligência
11/11/2024 15:54

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/10/2024 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 12:47

Convertido o Julgamento em Diligência
26/07/2024 13:33

Conclusos para julgamento
25/07/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/07/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/07/2024 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
29/05/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 17:41

Determinada a citação
27/05/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:38

Determinada a intimação
17/05/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 11:54

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008328-65.2019.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 41, 48, 64, 73, 101, 108, 114, 119, 124
29/04/2024 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00