02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 09:48

Juntada de Petição
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 17:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:45

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
06/08/2025 16:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIANO DE OLIVEIRA PINHEIRO <br/> Data: 01/10/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: GERSON RAN
25/07/2025 18:42

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02F para CEPERJA-NF)
25/07/2025 18:28

Determinada a intimação
24/07/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 13:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001960-24.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JULIANO DE OLIVEIRA PINHEIROADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização.

Evento 15: revejo posicionamento anterior para declarar a competência deste juízo para processar e julgar o feito.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial, na qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial na condição de pessoa com deficiência.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, retornando-me conclusos, por derradeiro.
11/06/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:49

Determinada a intimação
05/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJCAM03F para RJNFR02F)
03/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 23:06

Despacho
28/05/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 14:58

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNFR02F para RJCAM03F)
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/05/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:25

Declarada incompetência
19/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2025 22:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/05/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR02F)
15/05/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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