TRF2 - 5004406-10.2024.4.02.5120
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 21:40
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158729-75.2025.4.02.9666/TRF (ZAION DE OLIVEIRA CHAVES)
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26/08/2025 17:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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31/07/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-76 processada no TRF2 com o no. 51587297520254029666/TRF (ZAION DE OLIVEIRA CHAVES)
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30/07/2025 14:12
Baixa Definitiva
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29/07/2025 23:03
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*44-76
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29/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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23/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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15/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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14/07/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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14/07/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004406-10.2024.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESREQUERENTE: ZAION DE OLIVEIRA CHAVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (OAB RJ060893)ADVOGADO(A): VINICIUS GUIMARAES BATISTA (OAB RJ164695)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 11/07/2025 - Juntado(a) -
11/07/2025 08:30
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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11/07/2025 01:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/07/2025 01:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/07/2025 01:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/07/2025 01:22
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-76
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11/07/2025 01:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/07/2025 17:16
Despacho
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10/07/2025 15:50
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
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10/07/2025 15:28
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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05/06/2025 01:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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04/06/2025 12:52
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/06/2025 11:41
Juntada de Petição
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27/05/2025 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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27/05/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004406-10.2024.4.02.5120/RJAUTOR: ZAION DE OLIVEIRA CHAVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (OAB RJ060893)ADVOGADO(A): VINICIUS GUIMARAES BATISTA (OAB RJ164695)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória. Certifique-se nos autos. -
16/05/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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16/05/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/05/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/05/2025 10:44
Homologada a Transação
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15/05/2025 20:52
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 12:46
Juntada de Petição
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08/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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05/05/2025 17:23
Juntada de Petição
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29/04/2025 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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07/04/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/04/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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01/04/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/04/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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01/04/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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31/03/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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18/03/2025 18:33
Juntada de Certidão
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17/03/2025 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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17/03/2025 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/03/2025 21:21
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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17/03/2025 19:06
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZAION DE OLIVEIRA CHAVES <br/> Data: 31/03/2025 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEI
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17/03/2025 14:51
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 21
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14/03/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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10/03/2025 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
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09/03/2025 23:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/02/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/02/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/02/2025 10:35
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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26/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZAION DE OLIVEIRA CHAVES <br/> Data: 19/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEI
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19/02/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 16:33
Determinada a citação
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27/01/2025 15:45
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/01/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/01/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 17:32
Determinada a intimação
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14/01/2025 15:10
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2024 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/11/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/11/2024 10:31
Determinada a intimação
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11/11/2024 12:57
Conclusos para decisão/despacho
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23/09/2024 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/08/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 17:00
Determinada a intimação
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19/08/2024 20:06
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2024 15:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/08/2024 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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