09/09/2025 10:13

Baixa Definitiva
08/09/2025 14:23

Despacho
08/09/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 11:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJMAC01
28/08/2025 11:14

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000711-26.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE: MARLI DO ESPIRITO SANTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA.

ASSISTENCIAL.

LOAS.

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NOS TERMOS DA LOAS NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de prestação continuada, tendo em vista que não restou configurado o requisito da deficiência. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29).

A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica deficiência que gere impedimento de longo prazo e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial. Em resposta aos quesitos elaborados pelo Juízo, o perito judicial indicou: a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID.R: E109 diabetes, M172 Gonartrose, M511 Transtornos de disco lombares.b) Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade?R: As doenças estão controladas e não existem limitações.c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).R: As doenças estão controladas.d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.R: Desde 2023.

Foram avaliados documentos médicos.e) Caso seja constatada a incapacidade do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos?R: Não existe incapacidade.

No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Logo, rejeito a impugnação autoral, acolho na íntegra a conclusão do laudo pericial e reputo não satisfeito o requisito de deficiência. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
31/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 20:24

Conhecido o recurso e não provido
31/07/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
31/07/2025 13:00

Despacho
31/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000711-26.2025.4.02.5116/RJAUTOR: MARLI DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)SENTENÇADo exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
05/06/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 17:23

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 16:50

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
15/05/2025 16:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
06/05/2025 18:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 15:03

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
05/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
05/05/2025 13:30

Juntada de Petição
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
06/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLI DO ESPIRITO SANTO <br/> Data: 05/05/2025 às 13:45. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
06/03/2025 15:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
28/02/2025 08:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 08:17

Não Concedida a tutela provisória
27/02/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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