03/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042639-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSANE SERENO DE SOUZAADVOGADO(A): CAROLINNY EVANGELISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ213993)ADVOGADO(A): ROSILENE DE JESUS ROSENDO (OAB RJ219795) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cunprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos dos valores devidos (execução invertida), no prazo de 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o comprovante da situação ativa do CNPJ da sociedade de advogados, conforme exigido pelo art. 45, da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
20/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:40

Determinada a intimação
19/08/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 22:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 22:10

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042639-36.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANE SERENO DE SOUZAADVOGADO(A): CAROLINNY EVANGELISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ213993)ADVOGADO(A): ROSILENE DE JESUS ROSENDO (OAB RJ219795)SENTENÇASendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar o vívio apontado e modificar o fundamento e dispositivo da sentença da seguinte forma: ?[...] Quanto ao requisito etário, não há controvérsia, restando comprovado por meio do documento de evento 1, RG2 que a parte autora é pessoa idosa, contando com 65 anos à data do requerimento administrativo formulado em 29/09/2023. [...] Assim, observa-se que os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.742/93 foram atendidos, fazendo a parte autora jus ao benefício aqui pleiteado, sendo que a data de início do benefício (DIB) deve retroagir à data do requerimento administrativo (DER 29/09/2023), tendo em vista que, naquela ocasião, já estavam presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS) à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo - 29/09/2023. [...]" Passam esses termos, portanto, a integrar a sentença proferida, julgamento que, no restante, mantem-se tal como proferido.

Intimem-se as partes da presente decisão.
09/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
09/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:34

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 12:05

Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/05/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/05/2025 02:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/05/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 12:30

Juntada de Petição
14/02/2025 19:25

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/11/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 15:51

Despacho
31/10/2024 19:35

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 17:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/07/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
09/07/2024 19:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/07/2024 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 11:37

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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