11/09/2025 10:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2025 14:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 11:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/08/2025 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/06/2025 15:00

Juntada de Petição
03/06/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 17:56

Juntada de Petição
28/05/2025 17:10

Juntada de Petição
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006659-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) DESPACHO/DECISÃO Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, para procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária. À Secretaria para as providências cabíveis, conforme decisão supra.

Intime-se a autora a apresentar termo de renúncia aos valores que excederem a 60 salários mínimos.

Atendido corretamente, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, ressalto que o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95.

Porém, se a decisão judicial ensejar recurso, deve o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos da mencionada lei.

Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, considerando que a concessão da assistência judiciária no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional.

Para obtê-lo, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca da impossibilidade financeira para arcar com o preparo recursal.

Observo que, o prazo para recolher o preparo recursal é previsto no artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados).

Ademais, o Juízo de admissibilidade do recurso, quanto ao preparo ou ausência deste em razão de gratuidade, deverá ser realizado pela Turma Recursal.

Registre-se a situação de indeferida para a justiça gratuita do recorrente no sistema e-proc, unicamente para possibilitar a distribuição do feito às Turmas Recursais.

Anote-se a prioridade requerida (art. 1º da Lei 10.741/03).

Cite-se a parte ré para, no prazo legal, oferecer resposta e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.

Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental suplementar, desde que nos termos do art. 435 do CPC.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
22/05/2025 14:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
16/05/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 09:41

Despacho
05/05/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 23:57

Juntada de Petição
12/03/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2025 14:46

Decisão interlocutória
01/02/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 21:49

Juntada de Petição
30/01/2025 02:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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