18/07/2025 19:41

Juntada de Petição
30/06/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:48

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001579-80.2024.4.02.5102/RJAUTOR: EADIR NEVES DA SILVA FILHOADVOGADO(A): JOSE MANUEL MAIROS ALVES (OAB RJ054296)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para que o item II.2.3 da sentença seja substituído pelo seguinte: II.2.3.

Do Tempo de Contribuição A contagem do tempo de contribuição da parte autora, considerando como especiais os períodos de 06/07/1987 a 31/05/1989, 18/06/1996 a 04/03/1997, 28/04/1998 a 10/02/2002 e 15/04/2010 a 08/09/2014 e 17/03/2016 a 12/01/2019, além dos que já haviam sido reconhecidos pela ré (01/06/1989 a 29/06/1992, 30/06/1992 a 30/09/1993, 01/10/1993 a 28/04/1995 e 29/04/1995 a 15/06/1996) é a seguinte: Ressalvado meu entendimento pessoal quanto à inconstitucionalidade da EC 103/2019, em 22/09/2022 (DER), o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

III.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para: I) RECONHECER como especiais os períodos de 06/07/1987 a 31/05/1989, 18/06/1996 a 04/03/1997, 28/04/1998 a 10/02/2002 e 15/04/2010 a 08/09/2014 e 17/03/2016 a 12/01/2019; II) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do tempo especial dos períodos indicados no item I, DER em 22/09/2022. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

III) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora as parcelas devidas (diferenças devidas), a contar de 22/09/2022, devidamente corrigidas pela Taxa Selic.

Considerando o caráter alimentar do benefício, verifico a presença do perigo de dano de difícil reparação caso se aguarde o trânsito em julgado, razão pela qual reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente requerida para DETERMINAR a concessão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Deixo de condenar a parte autora em ônus sucumbenciais, tendo em vista o parágrafo único do art. 86 do CPC.

Sem custas.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf.

STJ, RESP 1735097/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se.

Intime-se.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
05/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:21

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/04/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 22:13

Julgado procedente em parte o pedido
16/04/2025 11:41

Juntada de Petição
16/04/2025 08:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
14/04/2025 21:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/04/2025 09:17

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2025 22:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2024 14:19

Conclusos para julgamento
19/08/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/08/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/07/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 21:41

Determinada a intimação
29/05/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
31/01/2024 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 17:24

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000406-87.2025.4.02.5101

Vanuza de Oliveira Climaco Brites

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Santos de Mello Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000942-59.2025.4.02.5114

Izaura Nogueira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana Souza de Moraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 5081364-94.2024.4.02.5101

Lubrificacao Barro Vermelho LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Joao Henrique Ballstaedt Gasparino da Si...

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 01:39

Exibir Processo

Processo nº 5081364-94.2024.4.02.5101

Lubrificacao Barro Vermelho LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Joao Henrique Ballstaedt Gasparino da Si...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001913-94.2018.4.02.5112

Caixa Economica Federal - Cef

Gerson Bento Rodrigues

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo