19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025830-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONEL DOURO PEREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal, ante a interposição de Recurso.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.
18/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 12:17

Conclusos para julgamento
22/08/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025830-34.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONEL DOURO PEREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora desde a data de entrada do requerimento administrativo (22/07/2019) para que a renda mensal inicial (RMI) seja equivalente a 100% do salário de benefício, pagando-lhe as diferenças desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação; declarando i) como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os períodos indicados na tabela da fundamentação; ii) como reconhecidos os salários de contribuição registrados sob o NIT de número *09.***.*03-90 e iii) o tempo contributivo da parte autora de 35 anos e 8 meses com 428 meses de carência até a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia registrar os períodos, salários de contribuição, carência e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem condenação em custas em vista da isenção legal outorgada à ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96).

Condeno, porém, a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC.

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação será necessariamente inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.
13/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:55

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 16:38

Alterado o assunto processual
22/07/2025 16:23

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025830-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONEL DOURO PEREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) ATO ORDINATÓRIO "Cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias.

Após e não havendo maiores questões processuais pendentes, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito.

Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.

Nada novo sendo requerido, levem os autos conclusos para sentença."
03/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025830-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONEL DOURO PEREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para saneá-lo nos seguintes termos: A ação proposta tem como a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria.

Narra a parte autora que o INSS não teria considerados as contribuições vertidas no NIT *09.***.*03-90 na concessão do seu benefício.

Inicial com procuração e documentos em ev. 1, requerendo a condenação do INSS em proceder à revisão.

Contestação da autarquia ré em ev. 10, alegando como preliminar a observância da prescrição quinquenal.

Documento de contagem de tempo de contribuição em ev. 12.1, constatando-se ter sido apurarado 19 anos e 04 meses de contriibuição.

Em réplica, em ev. 25, dispôs a parte autora que a contestação é genérica, sem formulações de produções de provas.

Requereu a procedências dos pedidos, indicando que o NIT considerado para a concessão do benefício de aposentadoria, qual seja, o de nº. 267847843-30 pertenceria a outra pessoa.

Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito.

Da prescrição quinquenal.

No que concerne à alegação de prescrição da pretensão autoral, tratando-se de questão de mérito que será objeto da sentença.

Das questões processuais pendentes: Da necessidade de esclarecimento acerca da análise do tempo contributivo da parte autora: Conforme documento de contagem de tempo de contribuição contido nos autos (ev. 12.1), constata-se que foi apurado o recolhimento vertido até 12/2000.

Ocorre, contudo, que, cf. documento colacionado aos autos por esse juízo em ev. 26, constata-se que o NIT *09.***.*03-90 seria pertencente à parte autora.

Em que pese isso, os valores recolhidos sob esse NIT não teriam sido considerados.

Ademais disso, o demandante alega, em sua replica, que a concessão do benefício teria considerado NIT pertencente à pessoa alheia.

Ocorre, contudo, que, conforme documentos colacionados por esse juízo em ev. 27, o NIT 267847843-30 pertence ao autor da presente ação.

Diante disso, intime-se a CEAB para que, no prazo de até 10 (dez) dias, informe se os valores vertidos sob o NIT *09.***.*03-90 foram considerados quando da concessão do benefício de aposentadoria.

Em caso negativo, deverá justificar as razões do impedimento.

Cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias.

Após e não havendo maiores questões processuais pendentes, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito.

Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.

Nada novo sendo requerido, levem os autos conclusos para sentença.
01/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
01/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:51

Determinada a intimação
25/06/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 09:56

Juntado(a)
25/06/2025 09:53

Juntado(a)
24/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025830-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONEL DOURO PEREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) ATO ORDINATÓRIO "Após, dê-se vista à parte autora para que, em até 15 (quinze) dias, apresente sua replica.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para o saneamento do feito."
11/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 12:13

Juntada de Petição
14/04/2025 09:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/04/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 07:59

Juntada de Petição
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
10/04/2025 12:21

Determinada a intimação
10/04/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/04/2025 15:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
31/03/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 17:05

Determinada a citação
31/03/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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