16/09/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005777-29.2025.4.02.5102/RJ RECORRENTE: DANIELLE COSTA JOFILIS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente não recolheu custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, o que compreende a análise da presença ou permanência dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos.

A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário.

Isso, porém, deve ser excepcional.

Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos.

Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos.

Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos.

Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados.

No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal.

Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias: (i) RECOLHER as custas, sob pena de deserção; ou para, querendo, (ii) DESISTIR do recurso, de forma expressa, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes especiais.

Fica a parte ciente que a desistência do recurso afasta eventual condenação em ônus de sucumbência, o que não ocorre nos casos de deserção. Intime-se.
03/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:48

Despacho
03/09/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
29/08/2025 11:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005777-29.2025.4.02.5102/RJAUTOR: DANIELLE COSTA JOFILIS DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, J ULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, Sem condenação em custas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995).

Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
13/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:24

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
30/07/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 19:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005777-29.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIELLE COSTA JOFILIS DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a autora acosta comprovante de rendimentos, tendo este Juízo, determinado no evento 13, a juntada das declarações de Imposto de Renda referente ao período dos fatos geradores cuja restituição requer.

Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para atendimento.

Findo o prazo, voltem-me conclusos.
25/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:05

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:39

Determinada a intimação
17/06/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005777-29.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIELLE COSTA JOFILIS DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Danielle Costa Jofilis da Silva em face da União - Fazenda Nacional, objetivando, em síntese, a "condenação da parte ré, que se abstenha de descontar Contribuição do Plano de Seguridade Social sobre a parte da GDPST, que não incorpora à aposentadoria".

A Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04.07.2024, ao dispor sobre a competência territorial e em razão da matéria das Varas Federais, Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, expressamente determinou a competência das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário, para o julgamento dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial.

Nesse sentido: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (...)" Outrossim, a Resolução assim determinou, in verbis: "Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário Art. 15.

A jurisdição das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda." Assim, ante a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC em favor de um dos Juízos das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intime-se e redistribuam-se os autos.
11/06/2025 20:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO02F para RJRIOEF04F)
11/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:06

Determinada a intimação
10/06/2025 20:09

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 20:08

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: Contribuições Previdenciárias
10/06/2025 17:40

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJRIO02F)
10/06/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5056876-41.2025.4.02.5101

Edmilson Severiano de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006279-39.2023.4.02.5101

Oswaldo Luiz Barbosa da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001773-71.2024.4.02.5105

Ricardo Rocha de Assis

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 5002527-65.2025.4.02.0000

Silipet Quimica Industria e Comercio Ltd...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Gercino Caetano Cintra Neto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/02/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 5005081-24.2024.4.02.5006

Marli Pereira de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 10:08

Exibir Processo