11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 12:22

Juntada de Petição
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
02/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087246-37.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO LEGAL DIAS JUNIORADVOGADO(A): JESSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ107860)AUTOR: MARIA CANDIDA DE CASTRO DO CARMO DIASADVOGADO(A): JESSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ107860) DESPACHO/DECISÃO I - Eventos 27 e 35 - Intimado na forma do art.511/CPC, nesta ação de liquidação/execução individual do título executivo formado nos autos do processo nº 0022787-73.2008.4025101, o INSS ofereceu contestação alegando: 1) ilegitimidade ativa uma vez que o ex-servidor deixou bens a inventariar; 2) prescrição da pretensão executória em razão do decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva originária e a distribuíção desta execução individual.

Manifestação dos autores no evento 35.

Decido.

Acerca da prejudicial de prescrição da pretensão executória, considerando que o Sindicato-autor da ação coletiva originária (SINDSPREV), antes de decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado (17/04/2017, Ev. 13.18), propôs, em 05/04/2022, ação de protesto nº 5024112-07.2022.4.02.5101 (ev.39, anexo 2), bem como o entendimento do Eg.STJ no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper o prazo prescricional da execução direcionada contra a Fazenda Pública, sendo retomada a contagem pela metade do tempo (no caso, dois anos e meio), a partir da data do ajuizamento daquele protesto (STJ; AINTARESP 639485; 1ª Turma; DJE 11/12/2017; Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), cumpre rejeitar a alegação de prescrição, eis que a distribuição desta execução individual em 25/10/2024 ocorreu dentro do novo prazo prescricional inciado com a ação de protesto.

Ainda, a respeito do pedido de suspensão do processo até a definição do Tema 1033 do STJ (Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas), atente o INSS que o Eg.STJ determinou a suspensão apenas de "recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ".

Por fim, considerando o término a ação de inventário do bem deixado pelo ex-servidor (ev.13), bem como a inclusão no polo ativo de todos os seus herdeiros, rejeito a preliminar de ilegitimidade.

II - Diante da juntada das fichas financeiras (evento 27, DOC4), aos autores para requererem o que entenderem cabível ao prosseguimento do feito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. (mz)
01/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:44

Determinada a intimação
01/09/2025 11:49

Juntado(a)
26/08/2025 10:20

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
08/08/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/07/2025 19:37

Juntada de Petição
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
12/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087246-37.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO LEGAL DIAS JUNIORADVOGADO(A): JESSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ107860)AUTOR: MARIA CANDIDA DE CASTRO DO CARMO DIASADVOGADO(A): JESSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ107860) ATO ORDINATÓRIO Evento 19: II - Em seguida, aos autores por igual prazo.(mz)
11/06/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
10/03/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:13

Determinada a intimação
06/03/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 12:19

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/12/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/12/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 13:33

Juntada de Petição
04/12/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:19

Determinada a intimação
04/12/2024 09:47

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 09:20

Juntado(a)
13/11/2024 17:53

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 08:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/10/2024 15:08

Redistribuído por sorteio - (RJRIO27S para RJRIO23F)
29/10/2024 09:40

Determinada a intimação
28/10/2024 23:16

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 19:34

Juntada de Petição
25/10/2024 17:51

Distribuído por dependência - Número: 00227877320084025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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