10/09/2025 15:09

Conclusos para decisão com Agravo
08/09/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
08/09/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/09/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2025 18:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
24/08/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/08/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 20:46

Negado seguimento a Recurso
28/07/2025 19:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/07/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 10:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G01 -> RJRIOGABGES
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5088402-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRIDO: ROSEMERE DE CASTRO REIS AMARO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE QUE SEJA FIXADO O MARCO INICIAL DO INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. EMBORA A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.129 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, SE RESTRINJA À CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, IMPÕE-SE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ESTENDER-SE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO 84.669/1980 ÀS DEMAIS CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CUJAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES SEJAM, IGUALMENTE, REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DO REFERIDO DECRETO 84.669/1980, COMO É O CASO DA CARREIRA À QUAL PERTENCE A PARTE AUTORA. SUPERADA A TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 206.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral.

Vencedora a ré na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

A ré é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
13/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/06/2025 13:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:38

Determinada a intimação
04/06/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088402-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSEMERE DE CASTRO REIS AMAROADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566)SENTENÇAIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para garantir a revisão das progressões funcionais da autora, contando-se o interstício a partir da data de ingresso na carreira, pagando-se as diferenças devidas nos últimos 5 anos contados da data da citação, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite da instância.

Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da L. 9.099/95.

Não há reexame necessário (art. 13 da L. 10.259/01). Transitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. P.

I. (MA/am)
29/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:43

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:50

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão/despacho - 16/05/2025 10:29:38)
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 11:34

Juntada de Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:37

Despacho
14/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:42

Decisão interlocutória
19/03/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:39

Despacho
18/02/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Artigo 220 do CPC
22/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 15:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:08

Despacho
30/10/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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