03/09/2025 16:46

Baixa Definitiva
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJTER01
03/09/2025 16:11

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
12/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/08/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
08/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001850-50.2024.4.02.5115/RJ RECORRENTE: PAULO HENRIQUE RIBEIRO ALVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FAUSTHO PEREIRA NUNES (OAB RJ148635)INTERESSADO: JOSE PAULO SA RIBEIRO ALVES (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FAUSTHO PEREIRA NUNES DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR CONVIVENTE SEGUNDO DISPOSIÇÕES LEGAIS DA LEI 14.176/2021 DESDE SUA VIGÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO EM APREÇO, CONFORME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

O MAGISTRADO SENTENCIANTE FOI PRECISO NOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, CUJO TEOR PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 60), que julgou a sua demanda improcedente.

O recorrente alega que sua condição econômica é de miserabilidade, pois a renda do seu pai não é suficiente para suportar as despesas da família.

O recorrente alega que a análise do requisito econômico realizada pelo Magistrado sentenciante restringuiu-se ao valor da renda da família, desconsiderando as despesas extraordinárias decorrentes do tratamento da deficiência.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/715.151.841-3 em 29/05/2024, o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" (ev. 1.50).

De acordo com a avaliação social realizada pelo INSS em 14/06/2024 (ev. 13, p. 84), o núcleo familair do recorrente, composto por três pessoas: ele e seus pais, possui renda mensal bruta no valor de R$ 6.428,09, o que corresponde a um rendimento mensal per capita de R$ 2.142,70.

O critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda média mensal familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo foi afastado em razão do julgamento que firmou a tese no Tema 27/STF.

O Congresso Nacional aprovou a Lei 13.981/2020, que passava o limite objetivo da renda média mensal familiar a menos de 1/2 salário-mínimo, aparentemente em linha com o entendimento que conduzia o voto vencedor no julgamento que levou à supracitada tese, porém, o mesmo relator foi sorteado para relatar a ADPF 662 e afastou sua validade por liminar.

O Congresso Nacional voltou a legislar sobre o tema, agora com a edição da Lei 14.176/2021, que na parte que nos interessa entrou em vigor em 23/06/2021, e alterou o critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda média mensal familiar igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Com isto, a ADPF 662 foi extinta sem resolução de mérito, em decisão monocrática do seu relator, em 25/05/2022, a subsistir o critério legal fixado na mais recente Lei 14.176/2021.

Noto que houve duas evoluções sensíveis sobre esse tema.

Primeiro que a renda média mensal do núcleo familiar convivente pode ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, enquanto originalmente era prevista apenas a hipótese de renda inferior a este patamar para fim de cumprimento ao requisito da miserabilidade.

Segundo que a referida Lei previu a possibilidade desse limite de renda ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, conforme previsão em regulamento, seguidos alguns parâmetros dispostos nos incisos do artigo 20-B da Lei 8.742/1993, incluído pela mesma Lei 14.176/2021.

Portanto, na DER, vigia o entendimento de que a miserabilidade era presumida com renda familiar média mensal igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo e que deveria ser apurada concretamente nos casos de renda de 1/4 do salário-mínimo a menos de 1/2 salário-mínimo.

No tocante à análise do requisito miserabilidade do grupo familiar em análise, noto que o Magistrado sentenciante foi preciso na apreciação da demanda e ponderação das provas existentes nestes autos, a ponto de reproduzir fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento: "No caso concreto, foi comprovado nos autos (evento 28) que a parte autora apresenta impedimentos de longo prazo capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, relacionados ao quadro de “Autismo - CID F84 e Esquizofrenia - CID F20”.

Resta, portanto, analisar o requisito socioeconômico.

Nesse aspecto, o mandado de verificação social (evento 44) constatou que o autor reside com sua mãe e seu pai.

A renda do núcleo familiar é composta exclusivamente pelos rendimentos provenientes da aposentadoria do pai do autor, no valor de R$ 6.000,00.

Dessa forma, extrai-se dos autos que a família do autor tem renda per capita significativamente superior ao teto estabelecido em lei.

Ainda que seja possível a demonstração, em concreto, da situação de miserabilidade, a despeito da renda per capita superior ao limite legal, o certo é que os elementos contidos no laudo de verificação social demonstram que o autor vem tendo suas necessidades básicas atendidas, de modo que a sua família tem condições de lhe assegurar uma vida digna, mesmo que simples.

Vale ressaltar o benefício assistencial não tem a finalidade de complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao deficiente em estado de penúria, que comprove preencher os requisitos legais.

Dessa forma, não preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada de amparo à pessoa deficiente, não deve ser acolhido o pedido.

No presente caso, a parte autora pode requerer outros benefícios da Seguridade Social (em especial da Assistência Social) diversos do benefício de prestação continuada (como a obtenção dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde)." Ressalto que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, na exata medida em que o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar.

Dessa forma, nada foi apresentado em sede recursal que pudesse refutar os fundamentos apresentados pelo Magistrado sentenciante, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:42

Conhecido o recurso e não provido
09/07/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
08/07/2025 12:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001850-50.2024.4.02.5115/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSE PAULO SA RIBEIRO ALVES (Pais)ADVOGADO(A): LUIS FAUSTHO PEREIRA NUNES (OAB RJ148635)AUTOR: PAULO HENRIQUE RIBEIRO ALVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUIS FAUSTHO PEREIRA NUNES (OAB RJ148635)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:30

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 12:42

Conclusos para julgamento
09/04/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/04/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
08/04/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/04/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/04/2025 08:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/03/2025 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:33

Juntada de Petição
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/11/2024 20:26

Juntada de Petição
22/11/2024 19:22

Despacho
25/10/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 23 e 24
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 11:10

Juntada de Petição
08/10/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 23 e 24
08/10/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/10/2024 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/10/2024 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/10/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/10/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO HENRIQUE RIBEIRO ALVES <br/> Data: 08/11/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
30/09/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/09/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:32

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2024 17:47

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 17:44

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 23:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/09/2024 15:25

Juntada de Petição
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:09

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2024 16:00

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 18:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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