16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/09/2025 18:34

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5000165-78.2023.4.02.5103/RJ EXECUTADO: FRANCINEY MATIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO PAULO BRAGA PESSANHA (OAB RJ207591) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de acordo de não persecução penal formalizado nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FRANCINEY MATIAS DE OLIVEIRA nos autos da Ação Penal nº 5006900-98.2021.4.02.5103.

Considerando o endereço do executado, inicialmente foi determinada a expedição de carta precatória ao Juízo Distribuidor Criminal da Comarca de Presidente Kennedy/ES (evento 3, DESPADEC1).

Posteriormente, em petição de evento 16.1, a defesa informou novo endereço do réu na cidade de Mimoso do Sul/ES e então foi determinada a expedição de carta precatória ao Juízo Distribuidor Criminal da Comarca daquele município (evento 20, DESPADEC1), tendo sido autuada sob o nº 5000525-59.2024.8.08.0032.

A carta precatória 5000525-59.2024.8.08.0032 foi devolvida a este Juízo para que os autos tramitem via sistema SEEU (ev. 64.1).

Assim, considerando o teor da Resolução CNJ nº 280, de 09 de abril de 2019, determino o cadastro do presente feito no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), utilizando-se a opção "Processos / Cadastrar Acordo de Não Persecução Penal", e a posterior remessa à 2ª Vara de Mimoso do Sul (ES), mediante redistribuição via SEEU, para acompanhamento e fiscalização das condições do acordo de não persecução penal homologado.

Cumpre relevar, de toda sorte, que o encaminhamento dos autos não importará em declínio de competência, pelo que eventuais incidentes no curso da fiscalização do cumprimento das condições permanecerão sob a esfera decisória deste Juízo originário, com exceção de eventuais pleitos formulados pelos réus e sua defesa relativos à troca de instituição, compensação de horários, ou breves interrupções justificadas no cumprimento, que não excedam 30 dias.

Feito, visando otimizar o fluxo e racionalizar o controle de processos efetivamente parados, cadastre-se o movimento de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias nestes autos.

A cada 180 dias, deverá a Secretaria verificar a regularidade do cumprimento e renovar o procedimento, até que se alcance o término do prazo.

Caso haja notícia de descumprimento do acordo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Tão logo cumpridas todas as condições, venham-me os autos para a decretação da extinção da punibilidade.

Dê-se ciência às partes.
04/09/2025 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/09/2025 15:48

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:51

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:51

Despacho
03/09/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/09/2025 16:07:52)
15/07/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025 15:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5000165-78.2023.4.02.5103/RJ EXECUTADO: FRANCINEY MATIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO PAULO BRAGA PESSANHA (OAB RJ207591) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de acordo de não persecução penal formalizado nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FRANCINEY MATIAS DE OLIVEIRA nos autos da Ação Penal nº 5006900-98.2021.4.02.5103, com a homologação das seguintes condições: "1. Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano, à razão de 30 (trinta) horas mensais, em instituição a ser escolhida pelo Juízo deprecado, devendo a forma de cumprimento das horas ser adaptada junto à instituição. 2. Pagamento de prestação pecuniária no valor total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 06 (seis) prestações mensais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor de entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo Juízo deprecado. Obs.: A prestação será feita de acordo com as necessidades indicadas pelo representante da entidade.

Os produtos deverão ser entregues à aludida entidade pelo próprio beneficiado e mediante recibo assinado por seu responsável.O beneficiado fica ciente de que não poderá fazer o pagamento em pecúnia diretamente à instituição, devendo proceder à compra e entrega pessoal dos bens/produtos solicitados, diretamente ao representante da entidade. 3. Informação ao Juízo sobre eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail. 4. Proibição de se ausentar do Estado onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo deprecado. 5. Comparecimento pessoal e obrigatório no Juízo deprecado, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. 6. Não praticar qualquer outro crime durante o período de prova. 7. Comprovação mensal do cumprimento das 30 (trinta) horas mensais prestadas à comunidade e do pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), até o término completo do prazo de 1 (um) ano, previsto no item 1, sob pena de rescisão do presente acordo, autorizando o Ministério Público Federal a requerer, imediatamente, a apreciação da denúncia proposta no evento 1, INIC1, estando ciente que compete ao Parquet Federal avaliar a idoneidade de eventual justificativa apresentada. " Considerando o endereço do executado, inicialmente foi determinada a expedição de carta precatória ao Juízo Distribuidor Criminal da Comarca de Presidente Kennedy/ES (evento 3, DESPADEC1).

Posteriormente, em petição de evento 16.1, a defesa informou novo endereço do réu na cidade de Mimoso do Sul/ES e então foi determinada a expedição de carta precatória ao Juízo Distribuidor Criminal da Comarca daquele município (evento 20, DESPADEC1), tendo sido autuada sob o nº 5000525-59.2024.8.08.0032.

No evento 47.1, a defesa ressalta que o acusado pagou fiança no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e requer a compensação e, por conseguinte, abatimento no valor da prestação pecuniária.

Instado, o Ministério Público Federal não se opõe ao pedido da defesa, autorizando o uso do saldo da fiança para o abatimento de parte do valor devido a título de prestação pecuniária.

No evento 53.1 foram juntadas informações acerca do cumprimento do ANPP por FRANCINEY MATIAS DE OLIVEIRA. É o relatório.

Considerando que FRANCINEY MATIAS DE OLIVEIRA pagou fiança no valor de R$ 1.000,00 nos autos do processo originário (processo 5003855-23.2020.4.02.5103/RJ, evento 50, DESPADEC1, comprovantes no evento 58), e ainda diante da anuência do Ministério Público Federal, defiro o pedido da defesa e determino o uso do saldo da fiança para o abatimento de parte do valor devido a título de prestação pecuniária, restando o saldo de R$ 200,00 a pagar, além das demais condições homologadas. Comunique-se ao Juízo Deprecado.

Feito, visando otimizar o fluxo e racionalizar o controle de processos efetivamente parados, suspenda-se o andamento deste processo por 180 (cento e oitenta) dias.

A cada 180 dias, deverá a Secretaria verificar a regularidade do cumprimento e renovar o procedimento, até que se alcance o término do prazo.

Caso haja notícia de descumprimento do acordo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Tão logo cumpridas todas as condições, venham-me conclusos.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa técnica.
02/06/2025 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/06/2025 18:19

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:43

Despacho
15/04/2025 17:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
31/03/2025 19:57

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 19:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/03/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:29

Juntada de Petição
28/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/01/2025 17:56

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/12/2024 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/12/2024 14:11

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/12/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 19:00

Despacho
14/10/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 15:32

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:13

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2024 11:08

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2024 19:54

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:36

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2024 15:54

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2024 16:58

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2024 17:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/04/2024 16:29

Expedição de ofício
08/04/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/04/2024 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:26

Decisão interlocutória
08/01/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 16:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/01/2024 16:27

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:45

Juntada de Petição
21/08/2023 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
10/08/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2023 09:08

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2023 13:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/02/2023 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
10/02/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/01/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/01/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 19:15

Despacho
13/01/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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