07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5102618-26.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: TIAGO GALVAO SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) JUÍZO DE RETRATAÇÃO - servidor -inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do 1/3 (terço) CONSTITUCIONAL de férias e da gratificação natalina (13º SALÁRIO) - verba DE NATUREZA remuneratória e DE caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - IMPROCEDente a condenação da RÉ quanto à inclusão do valor do auxílio alimentação na base de cálculo do 1/3 (terço) constitucional de férias - decisão vinculante da TNU não revista pelo STJ por PUIL - gratificação natalina com a mesma natureza indenizatória de férias - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO Da ré conhecido e provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e julgar IMPROCEDENTE a inclusão do valor do auxílio alimentação na base de cálculo do 1/3 (terço) constitucional de férias, em aplicação ao Tema 364 da TNU, e da gratificação natalina, por possuir, segundo decisão vinculante da TNU, não revista pelo STJ por PUIL, a mesma natureza indenizatória de férias.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante o provimento do recurso.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:40

Sentença desconstituída - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/08/2025 11:37

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G02
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:40

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
15/07/2025 16:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5102618-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: TIAGO GALVAO SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 18/06/2025.
20/06/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 12:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
16/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5102618-26.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: TIAGO GALVAO SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxÍlio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu sem suspensão - RECURSO DA uNIÃO FEDERAL CONHECIDO E não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, mantendo-se a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
22/05/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/05/2025 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/05/2025 19:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
06/05/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/05/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 10:02

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
07/03/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
30/01/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/01/2025 04:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:34

Decisão interlocutória
14/01/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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