15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003578-74.2024.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: LOURILDA GOMES DOS SANTOS TIGREADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO (OAB MT028169O)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 11/09/2025 - Juntado(a)
11/09/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 18:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-17
15/08/2025 16:08

Juntada de Petição
13/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 10:35

Juntada de Petição
10/07/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 01:01

Transitado em Julgado
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003578-74.2024.4.02.5003/ESAUTOR: LOURILDA GOMES DOS SANTOS TIGREADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO (OAB MT028169O)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 14/09/2021 (Evento 1, PROCADM6), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de MAIO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
16/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 13:42

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:54

Juntada de Petição
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/11/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 17:21

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/11/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/10/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/10/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:09

Determinada a intimação
02/10/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 16:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 17:57

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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