16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/09/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/09/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5071468-27.2024.4.02.5101/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: WALLACE MOREIRA DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)ADVOGADO(A): LEONEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB RJ209855)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/09/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 19:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-37
20/08/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071468-27.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WALLACE MOREIRA DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)ADVOGADO(A): LEONEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB RJ209855) DESPACHO/DECISÃO Evento 108: Trata-se de petição na qual a parte autora, através de seu advogado, requer o destaque dos honorários contratuais em razão da juntada do respectivo contrato.

Sob esta perspectiva, é necessário ressaltar que a juntada do contrato de honorários não implica, por si só, no deferimento do pleito no que tange à separação dos honorários. Para que haja o destaque da verba consensual, impõe-se a manifestação do constituinte no sentido de não ter antecipado, ainda que parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais.

Nessa esteira, dispõe o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94, para o qual: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Portanto, note-se que a necessidade de pronunciamento é ope legis, podendo o autor se valer de declaração expressa (assinada pela própria parte) ou qualquer outro meio idôneo capaz de demonstrar a não antecipação, no todo ou em parte, da verba honorária. Isto posto, faculto à autora que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o requisito legal, sob pena de indeferimento do pedido, de plano.

Atendido o pressuposto, expeça-se a RPV com a separação dos honorários em favor do advogado.

Caso contrário, a requisição de pagamento será expedida sem o destaque pleiteado.

Cabe ressaltar que não há nos autos condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Após, sigam os autos consoante o designado na fase executória.
17/08/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 07:12

Despacho
15/08/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
25/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/07/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 16:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-37
17/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071468-27.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WALLACE MOREIRA DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)ADVOGADO(A): LEONEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB RJ209855) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. [...]"
28/05/2025 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/05/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/05/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/05/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 10:48

Juntada de Petição
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:55

Determinada a intimação
19/05/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/05/2025 15:37

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/04/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/04/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 11:45

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 15:01

Conclusos para julgamento
24/03/2025 18:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/02/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
21/01/2025 15:17

Juntada de Petição
15/01/2025 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
10/01/2025 19:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/12/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/12/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WALLACE MOREIRA DA SILVA JUNIOR <br/> Data: 24/01/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREM
03/12/2024 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/12/2024 00:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 15:57

Juntada de Petição
30/09/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2024 10:22

Determinada a intimação
18/09/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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