05/09/2025 15:47

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO36
04/09/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015400-23.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ244980) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário e processual civil. benefício por incapacidade.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO RESPECTIVO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL.

RECURSO da parte autora NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou extinto o processo sem exame do respectivo mérito. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

O recurso não deve ser conhecido.

Com efeito, de acordo com o decisum vergastado, o presente feito, que versa sobre concessão de benefício por incapacidade, fora extinto pela seguinte razão: "(...)No ev. 26, dos autos processuais, há uma lista de benefícios dos quais foram cessados e indeferidos. (...) Destaque-se que a mera cessação do benefício previdenciário não comprova o interesse processual.

Em casos de deferimentos anteriores, é fundamental juntar aos autos o comprovante de que foi até o INSS requerer a prorrogação e esta foi negada(...)". Assinalo, por oportuno, que, por força do que preceitua o art. 5º da Lei 10.259/2001, nas demandas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais Federais, das sentenças extintivas sem resolução do mérito não caberá recurso, salvo no que se refere às decisões extintivas, sem apreciação de mérito, que configurem negativa de jurisdição (como, v.g., decisão que reconhece a incompetência ou a ilegitimidade das partes). Neste sentido, versa o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. Portanto, o não conhecimento do presente recurso inominado é medida que se impõe.

Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:38

Negado seguimento a Recurso
07/08/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 18:08

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
04/06/2025 16:25

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015400-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ244980) DESPACHO/DECISÃO Ev.13- Intimada a parte autora a emendar a inicial, esta não cumpriu corretamente o determinado, uma vez que não esclareceu quais dos benefícios elencados no ev.1.26 deseja a concessão.

Sendo assim, renove-se a intimação para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, especifique qual dos seguintes benefícios é objeto da ação: 529.646.021-5,538.288.904-6, 530.197.943-0,618.306.798-2, 623.932.328-8.

Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, prossiga-se com a fase de conhecimento.
15/05/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 20:45

Determinada a intimação
15/05/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 21:30

Juntada de Petição
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 04:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 04:39

Determinada a intimação
27/03/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:39

Determinada a intimação
25/02/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 10:36

Juntada de Petição
18/02/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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