18/09/2025 05:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 05:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000308-60.2025.4.02.5115/RJAUTOR: ROSE MARY TORRES DOS SANTOSADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 6512503981, desde a data de sua cessação (27/11/2024, evento 8.2), com DCB em 22/11/2025 (conforme laudo pericial), DIP no 1º dia do mês da intimação da autarquia ré da presente sentença e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser deduzidos do total da condenação eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício da mesma natureza.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para comprovar o cumprimento do determinado.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 11:44

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 14:47

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000308-60.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ROSE MARY TORRES DOS SANTOSADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada.
02/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
26/05/2025 16:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 12:36

Juntada de Petição
22/05/2025 15:30

Juntada de Petição
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/04/2025 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSE MARY TORRES DOS SANTOS <br/> Data: 22/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVED
25/03/2025 11:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/03/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/03/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/03/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:49

Concedida a gratuidade da justiça
28/02/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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