02/09/2025 11:52

Juntada de Petição
27/08/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
26/08/2025 18:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 16:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDIA REGINA DE SOUZA CORTES - NORMAL
18/07/2025 16:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 16:38

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
10/07/2025 15:30

Juntada de Petição
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028740-05.2023.4.02.5101/RJAUTOR: DIOGO CORTES FRANCOADVOGADO(A): RENAN ARANHA COPPOLA (OAB RJ157701)ADVOGADO(A): ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ196450)AUTOR: DIEGO CORTES FRANCOADVOGADO(A): RENAN ARANHA COPPOLA (OAB RJ157701)ADVOGADO(A): ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ196450)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a PAGAR aos sucessores habilitados da parte autora as parcelas da pensão pela morte do segurado ANTENOR ALVES FRANCO, a partir do óbito ocorrido em 18/09/2020, vez que requerida antes do transcurso de 90 (noventa) dias do falecimento, até o falecimento da requerente em 07/06/2023, nos termos da fundamentação supra.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
10/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 14:20

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:35

Juntado(a)
06/06/2025 14:26

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 04/06/2025 15:45. Refer. Evento 71
05/06/2025 13:40

Juntado(a)
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
19/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:39

Determinada a intimação
19/05/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 14:29

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 04/06/2025 15:45. Refer. Evento 60
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/04/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
02/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/04/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:08

Determinada a intimação
31/03/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 17:41

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 10/06/2025 14:15. Refer. Evento 29
31/03/2025 11:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDIA REGINA DE SOUZA CORTES - EXCLUÍDA
29/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/03/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/03/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 19:06

Determinada a intimação
18/02/2025 19:31

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:30

Determinada a intimação
14/11/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/08/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:06

Determinada a intimação
28/08/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 12:54

Determinada a intimação
12/07/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/05/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:08

Determinada a intimação
21/05/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 14:46

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 28/05/2024 15:30. Refer. Evento 21
02/05/2024 14:22

Juntada de Petição
17/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/04/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/04/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 10:19

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2024 17:06

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 28/05/2024 15:30
31/10/2023 18:37

Conclusos para julgamento
03/10/2023 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/08/2023 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/05/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 16:06

Não Concedida a tutela provisória
17/05/2023 15:17

Juntado(a)
17/05/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 12:47

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03F para RJRIOJE07S)
02/05/2023 12:01

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/05/2023 12:01

Alterado o assunto processual
29/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/04/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 14:51

Declarada incompetência
11/04/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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