18/09/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2025 10:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/09/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5027716-68.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: FRANCIMERE MATIAS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
02/09/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:08

Negado seguimento a Recurso
01/09/2025 15:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2025 10:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5027716-68.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: FRANCIMERE MATIAS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 364 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
23/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:06

Sentença desconstituída - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/07/2025 10:02

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5027716-68.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: FRANCIMERE MATIAS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
30/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
30/06/2025 13:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/06/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5027716-68.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: FRANCIMERE MATIAS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 29/05/2025.
29/05/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 12:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
27/05/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/05/2025 16:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/05/2025 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
09/05/2025 17:58

Despacho
08/05/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/05/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2025 17:26

Determinada a intimação
05/05/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 12:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:05

Despacho
31/03/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 17:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 16:12

Determinada a citação
28/03/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00