20/08/2025 13:39

Juntada de Petição
19/08/2025 15:04

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
18/08/2025 14:03

Decisão interlocutória
18/08/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005214-39.2024.4.02.5112/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSREQUERENTE: SHEILA VIEIRA DO PRADOADVOGADO(A): PEDRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ231087)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 22/07/2025 - PETIÇÃO
22/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:05

Decisão interlocutória
26/06/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 18:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 18:08

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 10:50

Juntada de Petição
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005214-39.2024.4.02.5112/RJAUTOR: SHEILA VIEIRA DO PRADOADVOGADO(A): PEDRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ231087)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data de citação do INSS, em 05/12/2024 (Evento 11), com pagamento de parcelas atrasadas, descontados os valores já recebido a título de LOAS no período.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (MAIO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:59

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 09:30

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:30

Juntada de Petição
13/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:00

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 11:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJRES01S)
25/04/2025 11:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 10:22

Juntada de Petição
17/04/2025 09:25

Juntada de Petição
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/01/2025 08:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/01/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/01/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SHEILA VIEIRA DO PRADO <br/> Data: 10/03/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 - Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua <br/> Perito:
14/01/2025 17:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01S para CEPERJA-IP)
14/01/2025 10:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJRES01S)
13/01/2025 15:49

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01S para CEPERJA-IP)
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/12/2024 15:58

Juntada de Petição
07/12/2024 15:56

Juntada de Petição
07/12/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 13
07/12/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/12/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/12/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/12/2024 16:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/12/2024 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:03

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 17:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/11/2024 14:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJRES01S)
26/11/2024 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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