27/08/2025 18:50

Juntada de Petição
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50
28/07/2025 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
20/07/2025 01:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094875-62.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NILTON PEREIRA CARDOSOADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:31

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094875-62.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NILTON PEREIRA CARDOSOADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, no endereço indicado na petição inicial, ev.1.1, para regularizar a sua representação processual.

Prazo: 15 dias.
09/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:53

Despacho
09/06/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 17:30

Juntada de Petição
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/04/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 18:31

Despacho
07/04/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 12:12

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
21/02/2025 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2025 15:26

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/01/2025 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/12/2024 11:18

Juntada de Petição
13/12/2024 16:43

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2024 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/12/2024 19:11

Despacho
12/12/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 11:03

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 10:59

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 19:22

Concedida a tutela provisória
22/11/2024 09:40

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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